Boletim Tributário: Cost Sharing – Reembolso por rateio de despesas não sofre tributação

05.10.2021

Por meio da Solução de Consulta nº 139/2021, a Receita Federal do Brasil – RFB reforça o entendimento de que as empresas participantes de grupos econômicos e que centralizam os serviços de back-office não devem recolher tributos sobre os valores recebidos a título de reembolso das companhias interligadas e/ou controladas e que são ‘tomadoras’ destes serviços, ficando a operação fora da incidência tributária do IRRF (15%), CIDE (10%), PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), uma vez que esses valores não correspondem ao faturamento, tampouco lucro para fins de tributação.

Considerando o crescimento das relações entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, apesar da falta de legislação específica, o Brasil necessitou se adequar ao novo contexto que substituiu o modelo tradicional de empresas atuantes de maneira independente. Essa modalidade contratual, a qual se convencionou chamar de cost-sharing agreements, é um arranjo negocial normalmente realizado entre empresas do mesmo grupo econômico, que consiste na centralização, em uma delas, de atividades administrativas (i.e. contabilidade, recursos humanos, tecnologia da informação etc.) usufruídas pelas demais.

Neste tipo de contrato, temos que uma das empresas do grupo concentra essas atividades (“sociedade mãe”), incorrendo nos custos de execução ou disponibilização dos serviços que beneficiam as demais sociedades do grupo para que, posteriormente, seja restituída pela empresa beneficiada (recomposição de patrimônio), de acordo com os critérios de rateio pré-estabelecidos.

Para evitar uma tributação equivocada, as empresas que se enquadram nessa situação fática devem ter o cuidado de formalizar em contrato o acordo de rateio, demonstrando que o objetivo não é o de obter lucros – como ocorreria no contrato comum de prestação de serviços –, observando-se as características delineadas na Solução de Consulta nº 08/2012 e na Solução de Divergência COSIT nº 23/2013, para que a operação seja considerada válida e legítima.

Além disso, é imprescindível que as companhias que fornecem os serviços de back-office observem alguns requisitos para evitar questionamentos do fisco, tais quais: (i) celebração formal de contrato de rateio, descrevendo de forma clara o seu objeto; (ii) demonstrar o custo efetivo e a alocação das despesas, com base nos princípios de contabilidade; e (iii) as atividades desenvolvidas não podem configurar “atividade-fim” da sociedade participante.

É de se observar, portanto, que apesar das manifestações favoráveis pela RFB e pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o contrato de rateio e compartilhamento de despesas é instrumento de delicada observância, devendo ser elaborado por um profissional capacitado e especialista no assunto.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração da sócia Fernanda Brito dos Santos e do sócio Carlos Crosara.

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