Boletim Tributário: Contribuintes já podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS no Estado de São Paulo

08.11.2019

Foi publicado no dia 05 de novembro de 2019 o Decreto n. 64.564 em São Paulo que regulamenta o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) para recolher ou parcelar débitos de ICMS com descontos de multas e juros, conforme autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio n. 152/2019.

O programa prevê a possibilidade do parcelamento dos débitos ocorridos até 31 de maio de 2019 em até 60 parcelas com descontos de até 50% sobre as multas e 40% sobre os juros. Contudo, para aqueles que decidirem efetuar o pagamento à vista, os descontos podem chegar até 75% no valor das multas e 60% nos juros.

Se o contribuinte optar por parcelar o débito há, após as reduções nas multas e nos juros, a incidência de acréscimos financeiros para cada faixa de parcelamento, quais sejam: (i) 0,64% em até 12 parcelas; (ii) 0,80% entre 13 a 30 parcelas; e (iii) 1% entre 31 a 60 parcelas.

Contudo, o PEP estabelece juros nas parcelas que não condizem com as diretrizes da União, uma vez que é esta a competente para limitá-los. Esse ponto em específico do programa pode ser alvo de discussão judicial, principalmente por que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) já decidiu em Repercussão Geral de forma favorável ao contribuinte (ARE n. 1.216.078).

No Recurso Extraordinário com Agravo, o STF determinou que os índices de correção monetária e taxas de juros de mora, mesmo sendo de competência legítima dos Estados, devem se limitar aos percentuais estabelecidos pela União. Logo, o contribuinte possui argumentos para uma eventual discussão judicial da matéria.

As empresas têm até 15 de dezembro de 2019 para aderir ao PEP, contudo é preciso confessar o débito e desistir de questionar sua cobrança. O programa é uma chance para os contribuintes quitarem seus débitos em discussão, aproveitando os descontos.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo, o sócio Carlos Henrique Crosara e o advogado Pedro Augusto Mussolini.

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