Boletim Tributário: Contribuinte Legal – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica

Foi publicada hoje (17/10/19), a Medida Provisória nº 899, cujo conteúdo regulamenta as regras de transação entre Fisco e contribuintes para a extinção de crédito tributário federal, nas seguintes modalidades:

(i) Transação na cobrança da dívida ativa da União Federal:

O foco dessa modalidade de transação são as dívidas inscritas classificadas como “C” ou “D” pela Procuradoria da Fazenda Nacional – isto é – busca a satisfação de obrigações tributárias com baixíssima perspectiva de recuperabilidade pela via tradicional da Execução Fiscal.

O valor do débito “principal” da dívida deverá ser integralmente recolhido, concedendo-se descontos de juros, multas e encargos no limite de até 50% do total da dívida (podendo chegar a 70% nos casos de micro e pequenas empresas ou pessoas físicas), os quais não poderão ser cumulados com quaisquer outros descontos. O prazo de parcelamento é de até 84 meses, havendo a possibilidade de concessão de diferimento e moratória, isto é, de um período de “carência” para o início dos pagamentos, sendo eventualmente exigidas garantias.

(ii) Transação no processo tributário (administrativo ou judicial):

Nessa modalidade de transação, a dívida deverá ser objeto de discussão na esfera administrativa ou judicial e ser considerada “relevante” e “disseminada”.

Ao examinar as teses tributárias disputadas nos Tribunais, o Ministro da Economia – com base em manifestação da PGFN – divulgará proposta de transação na imprensa oficial indicando as situações fáticas e jurídicas passíveis de transação e as condições para a adesão, podendo também prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento. Nessa hipótese, porém, a transação não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados, nem contrariará decisão judicial definitiva.

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