Boletim Tributário Consultivo: Medida provisória nº 798/2017 – Prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – “NOVO REFIS”

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/08/2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 798/2017, que prorrogou o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para o dia 29 de setembro.

Além de estender o prazo para adesão ao PERT, a MP nº 798/2017 também prevê aos contribuintes que fizerem a adesão ao programa no período de extensão do prazo, o dever de pagar cumulativamente duas prestações, referentes a agosto e setembro de 2017, conforme as modalidades previstas na MP nº 783/2017.

Conforme já noticiamos em boletim anterior, o PERT foi instituído pela MP nº 783/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 e Portaria PGFN nº 690/2017.

Por meio do PERT, os devedores podem regularizar os débitos  vencidos até 30/04/2017, de natureza tributária e não tributária, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após 31/05/2017, mediante condições que permitem o aproveitamento de reduções de juros, multa, bem como a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

Com a prorrogação do prazo de adesão para o dia 29 de setembro, será permitido a um número maior de contribuintes regularizarem seus débitos.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

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