Boletim Tributário: CARF entende que não deve incidir IRPJ sobre a permuta de imóveis

Após a extinção do voto de qualidade em julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) por intermédio da Lei n°. 13.988/2020, a empresa Verticali-Construções e Incorporações LTDA alterou importante entendimento jurisprudencial fixado pelo referido Tribunal Administrativo, no que tange especificamente a não incidência de IRPJ sobre a permuta de imóveis.

Tal entendimento foi consolidado na última instância do CARF (Câmara Superior), após empate na votação, sob o fundamento de que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido, não poderia compor a receita bruta, uma vez que essa teria natureza diversa de uma operação de compra e venda.

Referida matéria foi amplamente debatida pelos conselheiros, tendo como principal enfoque a natureza de uma operação de permuta, na visão destes, tal temática promoveria alto impacto para os setores da construção civil e imobiliário, que constantemente enfrentam inúmeras atuações por parte da Receita Federal.

Em suma, no caso concreto, a Receita Federal lavrou auto de infração em face da construtora, objetivando a cobrança de Imposto de Renda (“IRPJ”) relativo ao exercício de 2001 a 2003, sob o argumento de que teriam sido constatadas: (i) sonegações de informações, na medida em que a empresa supostamente teria deixado de escriturar a venda de unidades imobiliárias; e (ii) operações fraudulentas através de contratos particulares ou escrituras públicas de compra e venda de montantes não condizentes com a realidade fática.

Preteritamente a jurisprudência caminhava em consonância com os interesses da Fazenda Nacional, em total descompasso com o já definido pela Colenda 2ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos autos do Recurso Especial n°. 1.733.560/SC, onde fora reconhecida a não incidência de tributos sobre as operações de permutas imobiliárias e, exatamente por essa razão, muitos contribuintes se socorriam do Poder Judiciário para discutir a matéria em questão.

Por fim, é evidente que a decisão sobre a permuta de imóveis no âmbito do CARF representa uma grande vitória para os contribuintes, que se deu virtude do fim do voto de desempate, o que abre precedente para alterar outros temas relevantes sem precisar judicializar a discussão.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração da advogada Giovanna Machado Ayres e do sócio Carlos Henrique Crosara.

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