Boletim Tributário: CARF Decide Favoravelmente aos Contribuintes e Afasta a Incidência de Contribuições Previdenciárias em Planos de Stock Option

11.02.2019

No último dia 28.01.2019, foi publicado o Acórdão n. 2301-005.771 do CARF, que afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre Planos de Stock Option, contrariando a tese da Fazenda Nacional, de que o fato gerador de tais tributos seria a mera outorga do direito às ações, concedida aos funcionários.

A discussão tem origem em autos de infração lavrados pela Fazenda Nacional contra a construtora Cyrella Brazil Realty S.A., para cobrança de R$ 23 milhões a título de contribuições previdenciárias, supostamente incidentes sobre Planos de Stock Option ofertados aos seus funcionários no ano de 2011.

Dentre os argumentos da fiscalização, foram identificados fatores que, supostamente, enfraqueceriam a natureza mercantil dos mencionados contratos, configurando-se, assim o caráter remuneratório dos Planos.

Tendo em vista que a empresa não teria apresentado os contratos de outorga de Opções e outros elementos para identificar o valor da ação, a quantidade e a data em que foi adquirida, as Autoridades Fiscais tomaram por base registros lançados na ocasião da outorga das ações e não do efetivo exercício do direito (como vem pregando a jurisprudência sobre o tema).

No que tange à natureza dos Planos de Stock Option, os Conselheiros da 3ª Câmara acordaram que estavam presentes as características que comprovavam a natureza mercantil do instituto e, por isso, afastaram a incidência das contribuições previdenciárias[1].

Já no que tange ao fato gerador do tributo em si, entendeu-se que somente na hipótese em que ocorre o desvirtuamento da natureza mercantil da Stock Option é que se deveria considerar como fato gerador o efetivo exercício do direito de adquirir ações (posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros).

No caso da Cyrella, o mero registro contábil do valor da ação outorgada não teria o condão de configurar o mencionado ganho, especialmente porque as Autoridades Fiscais não demonstraram o efetivo exercício do direito de ações (se houve de fato qualquer aquisição de ação).

No caso em tela, a decisão é, de fato, positiva aos contribuintes, mas sob um aspecto particular, já que analisa a incidência das contribuições previdenciárias sob a perspectiva do aspecto temporal do fato gerador em si.

De qualquer maneira, trata-se de um tema que ainda causa muito embate no CARF, que, em outras oportunidades já decidiu no sentido de que os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviços, caracterizam-se como remuneração e, por isso, devem ser tributados como remuneração pelo trabalho[2].

Colocamo-nos desde já à disposição para eventuais esclarecimentos necessários.

 

[1] Cite-se: (i) prazo de carência para aquisição da opção (data em que o empregado poderá efetivar a compra da ação); (ii) valor prefixado a ser pago pela ação; (ii) aquisição de forma onerosa; (iv) risco do investimento, dado à variação do valor da ação no mercado durante o período de carência; (v) aquisição não obrigatória pelo funcionário; e (vi) alienação da ação no mercado, da forma como pretender o funcionário.
[2] Acórdão nº 2302-003.536 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF.

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