Boletim Tributário: Câmara aprova projeto de lei para mudança de regra do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Em 02.12.2019 (segunda-feira), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 461/2017, que modifica as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo que a votação foi concluída com 312 votos a favor e apenas 1 contra, para que o tributo passe a ser recolhido no município onde o serviço tenha sido efetivamente prestado.

O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e o Distrito Federal, cuja regra geral atual é de que o imposto será devido e recolhido no local do estabelecimento do prestador, conforme artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, ressalvadas as exceções previstas em seus incisos.

Referido projeto de lei, que agora passará pela votação do Senado Federal, tem por proposta a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (“ISS”) do local do estabelecimento do prestador para o local onde o serviço é efetivamente realizado.

É importante ressaltar que as mudanças trazidas pela proposta são aplicáveis apenas a alguns segmentos específicos, onde há uma grande pulverização de usuários, tais como: (i) serviços de planos de saúde; (ii) plano de atendimento médico e assistência veterinária; (iii) administradoras de consórcio, fundos, cartão de crédito e débito; (iv) serviços arrendamento mercantil (leasing).

A transição será feita gradualmente, entre os anos de 2020 e 2023, da seguinte maneira segundo o projeto:

  • 2020: 66,5% do ISS dos serviços citados deverá ficar no município onde o prestador está sediado e 33,5% no local do domicílio do tomador do serviço;
  • 2021: os valores se invertem, sendo que 33,5% do ISS ficará no município do prestador de serviço e 66,5% no local do tomador;
  • 2022: a progressão muda e somente 15% ficará na cidade do prestador do serviço, sendo o restante para o município do tomador.
  • 2023: plano para que todo o valor de ISS ficará com o município do tomador do serviço, alterando por completo a regra atual prevista no artigo 3º da Lei Complementar 126/2003.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços, isto é, se o projeto for aprovado pelo Senado Federal.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo, a sócia Fernanda Brito dos Santos e o advogado Pedro Augusto Mussolini.

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