Boletim Tributário – Abertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS em SP – PEP ICMS 2017

27.07.17

Em 20 de julho de 2017, foi publicado o Decreto estadual nº 62.709, que institui e regulamenta o Programa Especial de Parcelamento do ICMS em São Paulo (“PEP 2017”). Conforme o permitido por meio do Convênio ICMS nº 54/2017, o benefício alcança débitos fiscais de ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

O PEP 2017 prevê a redução de 75% das multas punitiva e moratória e de 60% dos juros, em caso de liquidação da dívida em parcela única. Ainda, há possibilidade de pagamento dos débitos fiscais em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 500,00 por prestação, e redução de até 50% das multas e de 40% dos juros.

Os contribuintes com débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”) não inscrito em dívida ativa poderão aproveitar os seguintes descontos cumulativos sobre as multas punitivas: 70% para o recolhimento em parcela única via adesão ao PEP 2017 em até 15 dias contados da notificação do AIIM; 60% para o recolhimento em parcela única via adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias da notificação; e 25% nos demais casos.

O PEP 2017 traz algumas restrições e regras especiais para adesão. Exemplo são os contribuintes com situação fiscal irregular, cujos débitos também não estejam inscritos em dívida ativa, os quais só poderão optar pelo pagamento em parcela única. Outro caso de restrição é o das dívidas de ICMS-ST, que poderão ser parceladas em até 6 prestações apenas. Por sua vez, contribuintes sujeitos à sistemática do Simples Nacional estão impedidos de aproveitar o PEP, exceto se os débitos forem relacionados a diferencial de alíquota, substituição tributária e recolhimento antecipado.

O decreto ainda permite a inclusão no PEP do saldo remanescente de parcelamentos especiais anteriores (PPI 2007 e PEPs 2013,2014 e 2015), desde que rompidos até 30 de janeiro de 2017 e cujos débitos já estejam inscritos em dívida ativa, bem como daquele objeto do parcelamento ordinário, previsto no Regulamento do ICMS.

Para liquidação da dívida, é possível a utilização de crédito acumulado, desde que esteja disponível na conta corrente do sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda, e do valor do imposto a ser ressarcido previsto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS.

A adesão ao Programa, que pode ser realizada por meio do site https://www.pepdoicms.sp.gov.br, teve início em 20 de julho de 2017 e se encerrará em 15 de agosto de 2017. O requerimento deverá ser feito mediante utilização do mesmo login e senha utilizados no acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Os optantes que não dispuserem de acesso ao PFE deverão comparecer ao Posto Fiscal a que estão vinculados, para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com situação regular ou não, ou no Posto mais próximo, para não-inscritos, e solicitarem login e senha, bem como os optantes que possuírem login e senha de acesso ao sistema do PPI do ICMS, poderão utilizá-los no acesso ao sistema do PEP do ICMS.

Por fim, importante ressaltar que a confirmação da adesão pelo contribuinte só se dará por meio do pagamento da primeira ou única parcela dentro das datas previstas no decreto, que são dia 25 do mês corrente, para adesões realizadas entre os dias 1º e 15, ou no dia 10 do mês subsequente, para adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

 

* Colaborou com este informativo a advogada Juliana Ferretti Lomba.

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