Boletim Tributário: TRF3 autoriza – em favor de sócios de empresas executadas – defesa prévia em redirecionamento de cobrança executiva fiscal

22.02.2021

O Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3), em decisão recente (processo n.º 0017610-97.2016.4.03.0000), respaldado pelos preceitos constitucionais do devido processo legal e do contraditório, entendeu pela necessidade de prazo para apresentação de defesa antes do redirecionamento da execução fiscal da empresa para os sócios.

Segundo esse julgado, o procedimento correto para a responsabilização dos sócios é a prévia instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, para que, após o desenrolar do contraditório, possam ser aferidos fundamentos de fato e de direito para a responsabilização dos sócios e a inclusão deles na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi criado pelo novo Código de Processo Civil em 2015, com o intuito de trazer maior segurança jurídica na responsabilização pessoal de sócios de pessoas jurídicas, sendo que a sua aplicação às execuções fiscais garante aos sócios de empresas executadas a segurança da não- imposição de medidas restritivas pelo Fisco antes do devido processo legal e do direito ao contraditório.

O Desembargador Wilson Zauhy, em seu voto vencedor, aduz sobre o Incidente de Desconsideração é “indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, artigo 135, incisos I, II e II), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA”.

O acórdão possui caráter vinculante e assim irá abranger todos os processos que estejam em andamento e pendentes de julgamento no TRF3, que em sua maioria foram iniciados após o Fisco, de forma arbitrária, iniciar ação de cobrança em face dos sócios após o Fisco não localizar bens, em nome da pessoa jurídica devedora, que satisfizessem Execuções Fiscais.

O referido acórdão ainda não foi publicado, cabendo recurso da União. Caso a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opte por interpor recurso às Cortes Superiores, o acórdão somente produzirá efeito após o trânsito em julgado.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira do sócio Carlos Henrique Crosara.

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