Boletim Trabalhista – A Medida Provisória 936/2020 e os benefícios do vale refeição e vale alimentação na implantação emergencial de home office

03.03.2020

Com o avanço da pandemia do COVID-19, as empresas foram obrigadas a adotar medidas alternativas de trabalho para dar continuidade às suas atividades. Para muitas, a opção pelo trabalho remoto, com a adoção de home office ou teletrabalho, foi a única saída para não interromper suas atividades e rescindir contratos de trabalho, prejudicando ainda mais a economia neste momento sensível que o mundo está passando.

Com essa “nova modalidade”  – para muitos empregados e empregadores – surgiram algumas dúvidas, principalmente no que diz respeito aos benefícios concedidos (alimentação e  refeição) e a possibilidade de suspensão do respectivo pagamento, uma vez que o colaborador não estaria presente nas dependências da empresa.

Primeiramente, importante trazer o artigo 468 da CLT:

“Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Tal artigo diz respeito ao “princípio da inalterabilidade contratual lesiva”. Ou seja, há a possibilidade de alteração, entretanto é fundamental que haja mútuo consentimento e desde que essa alteração não cause prejuízo ao empregado.

Assim, entende-se que: uma vez concedidos os vales refeição e alimentação (e, em alguns casos, a cesta básica), tal suspensão pode levar à interpretação de que houve uma alteração no contrato de trabalho prejudicial ao funcionário, de acordo com supracitado artigo e, assim, ser invalidada na Justiça do Trabalho.

Além disso, de acordo com o artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado na empresa ou em home-office, levando ao entendimento de que os empregados possuem os mesmos direitos.

Não menos importante, a Medida Provisória 936 de 01º de abril de 2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas, em seu artigo 8º, estabelece que:

“Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

(…)

2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;

(…)

4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho.”

 

Portanto, uma vez que o vale-refeição e o vale-alimentação são benefícios previstos em convenção coletiva ou fornecidos pelo empregador por meio de contrato individual com seu colaborador, o funcionário mesmo que realize seu trabalho em home office, de forma emergencial diante da pandemia pelo Coronavírus, deverá realizar pausa para refeição e descanso e, portanto, deverá continuar recebendo respectivos benefícios, inclusive porque serão mantidos mesmo com a suspensão do contrato de trabalho, conforme determina a MP 936/2020.

Ou seja, caso o empregador entenda por suspender o pagamento do vale-refeição e vale-alimentação por força do colaborador estar trabalhando em home office, e o empregado entendendo ter sido prejudicado, poderá futuramente pleitear tal direito judicialmente.

Sendo assim, a concessão do vale-refeição e vale-alimentação deve ser mantida enquanto perdurar o trabalho em home office, ou mesmo na necessidade de suspensão do contrato de trabalho, situação que foi devidamente ratificada pela edição e publicação da MP 936/2020.

 

A equipe de Direito Trabalhista do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse artigo tem a colaboração dos sócios Marcela Baccan Bianchin, Andreas Gueratto Klepp e Luciana Arduin Fonseca.

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