Boletim Trabalhista: Suspensão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade da terceirização da atividade-fim

20/08/2018

Em 16 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das ações (ADPF 324 e RE 958,252) que discutem acerca da possibilidade da terceirização da atividade-fim.

Como se sabe, a Lei n.º 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) trouxeram grandes alterações à legislação trabalhista, inclusive no que toca à possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade-fim, diferentemente do que proibia o Tribunal Superior do Trabalho (TST) até novembro de 2017.

Embora comemorada por grande parte do empresariado brasileiro, tais alterações, inclusive a possibilidade de autorização de terceirização da atividade-fim, foram questionadas perante o STF.

Ocorre que, embora os inúmeros questionamentos acerca das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), o STF apenas se manifestou acerca da facultatividade das contribuições sindicais, mantendo, com isso, a insegurança jurídica no país, especialmente no que tange a possibilidade, ou não, de as empresas terceirizarem suas atividades-fim.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada para assessorar empresas, caso a caso, com análise das possibilidades e dos riscos acerca da terceirização de sua atividade-fim.

 

*Esse artigo contou com a colaboração da advogada Maria Cecilia Guerra Lourenço.

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