Boletim Trabalhista: O que será das ações trabalhistas que discutem a aplicação do IPCA-E após a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes na ADC 58?

29.06.2020

Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, para determinar que juízes e Tribunais suspendam o julgamento de todas as Reclamações Trabalhistas que envolvam a aplicação de IPCA-E/TR para atualização das parcelas deferidas em juízo, e que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho se abstenham de alterar a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos arts. 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito.

Na decisão, o Ministro Gilmar Mendes destaca que “as decisões da Justiça do Trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório”.

O Ministro aponta que, apesar do princípio da hipossuficiência do trabalhador, não haveria motivos para se estabelecer uma distinção do crédito trabalhista apenas por se tratar de “relação jurídica não tributária”.

Na decisão, ainda se pontua que o contexto da crise sanitária provocada pela Covid-19 revela a urgência em se aplicar a suspensão dos casos, já que a Justiça do Trabalho “terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia”.

A liminar abre mais um capítulo na série de decisões já proferidas, tanto pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto pelo próprio Supremo Tribunal Federal, e que vem, a cada vez, modificando entendimentos acerca da aplicação do IPCA-E/TR.

Tudo começou quando o TST decidiu, em 2016, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado para a atualização de débitos trabalhistas. Antes, o cálculo era feito somente pela Taxa Referencial (TR). Esta decisão fundamentou-se em julgados do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no art. 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91). Embora os fundamentos usados de molde pelo TST se referissem a casos de precatórios, aquela Corte Superior declarou a inconstitucionalidade “por arrastamento” da incidência de TR também sobre os créditos trabalhistas.

A despeito do entendimento que já vinha se consolidando na Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe nova discussão para o caso, já que restabeleceu o uso da Taxa Referencial (no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, por exemplo).

Em 2019, uma nova reviravolta: Medida Provisória nº 905 restabeleceu o IPCA-E. Contudo, foi revogada por outra MP (955), de 20 de abril de 2020.

Em março deste ano, outra decisão do Ministro Gilmar Mendes (ARE 1.247.402) entendeu que o TST interpretou incorretamente os precedentes do Supremo Tribunal Federal no caso em que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da TR. Assim, determinou que o TST julgasse novamente a questão.

No último dia 15 de junho, o TST iniciou novo julgamento (ArgInc – 24059-68.2017.5.24.0000) para analisar a constitucionalidade da TR na correção de dívidas trabalhistas. No parecer da Ministra Relatora, Dra. Delaíde Miranda Arantes, a TR afronta o direito à propriedade porque reduz o valor real da dívida trabalhista. Dos 27 ministros da Corte, 17 votaram favoravelmente ao afastamento da TR, e 16 votaram pela aplicação do IPCA-E. Sete ministros entenderam pela constitucionalidade da TR, porque a escolha legislativa não violaria a Constituição, além do fato de que a decisão do STF de que a taxa não era aplicável a precatórios não deveria ser aplicada aos débitos trabalhistas.

A ADC nº 58 proposta pela CONSIF, por sua vez, tem por objetivo ver declarada a constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991, os quais preveem a aplicação da Taxa Referencial com o índice para a atualização de valores deferido em reclamação trabalhista.

Considerando que a aplicação do IPCA-E/TR constitui, praticamente, um corolário de toda demanda trabalhista proposta nos últimos cinco anos (e mesmo das ações mais antigas), para alguns juristas, a decisão do Ministro Gilmar Mendes poderia implicar na completa paralisação da Justiça do Trabalho, já que todas as ações em curso atualmente têm alguma discussão em torno da aplicação desses índices, mesmo nas ações que já estão na fase de execução de sentença.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA informou que irá recorrer da decisão, de modo que a análise, certamente, será levada ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, o que pode levar algum tempo.

Toda essa discussão vem gerando dúvidas para os empregadores, especialmente frente à administração do passivo trabalhista, afinal, já não se sabe ao certo como a análise dos riscos das ações ativas deve ser encarada, bem como a materialização e provisão dessas demandas.

Em que pese a importância da decisão tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, por se tratar de decisão monocrática que, certamente será levada à análise do Pleno da Corte, no momento paira grande insegurança jurídica.

Diante desse cenário, no momento, há uma tendência de os empresários acabarem por adotar uma postura mais conservadora para fins de provisionamento, com o intuito único de evitar-se surpresas no curto/médio prazo, apesar dos seus advogados tenderem a combater a adoção da aplicação do IPCA-E.

Ainda não se sabe como os Juízes e Tribunais encararão esta decisão (o descumprimento é passível de Reclamação junto ao STF), de modo que a “prevenção”, ou seja, resguardar-se utilizando o índice mais “desfavorável” (IPCA-E), se mostra mais como uma estratégia conversadora para o momento que a economia vem enfrentando.

A equipe Trabalhista do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

 

*Colaboraram com esse artigo as sócias Luciana Arduin Fonseca, Renata Christina Silveira Araujo e a advogada Alexandra Del Amore de Carvalho

 

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