Boletim Trabalhista: Medidas Provisórias n.º927/2020 e 928/2020 – pandemia COVID-19

Em virtude do atual estado de calamidade pública declarado pelo governo brasileiro, que culminou em medidas protetivas de isolamento social que acabou por influenciar as atividades econômicas das empresas, foi editada em 22 de março do ano corrente a Medida Provisória n.º 927/2020, posteriormente alterada em 23 de março pela Medida Provisória n.º 928/2020, implementando as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Além dos empregados regidos pela CLT, a MP 927/2020 também se aplica a:

– empregado terceirizado (Lei 6.019/1974)

– trabalhador temporário (Lei 6.019/1974)

– empregado rural (Lei 5.889/1973)

– empregado doméstico, no que couber, em assuntos como jornada, banco de horas e férias (LC 150/2015)

A Medida Provisória 927/2020 irá tramitar perante o Congresso Nacional, podendo ser convertida em lei, rejeitada ou, ainda, não ser apreciada dentro do prazo, perdendo a sua eficácia.

Este informativo tem um caráter meramente elucidativo com os principais aspectos abrangidos pela Medida Provisória 927/2020, sendo certo que, ante a eficácia da norma, seu tratamento pelo judiciário e compatibilidade com as previsões legais e constitucionais já vigentes, é indispensável a consulta mediante a análise da situação da empresa, até mesmo para conhecimento dos riscos inerentes a adoção das medidas.

Realizaremos aqui uma breve análise acerca das medidas previstas nas Medidas Provisórias publicadas, realizando um comparativo com as disposições já presentes na CLT.

Enumerando as medidas consagradas pelas Medidas Provisórias, temos as seguintes opções:

  1. a) o home office (teletrabalho);
  2. b) a antecipação de férias individuais;
  3. c) a concessão de férias coletivas;
  4. d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;
  5. e) o banco de horas;
  6. f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  7. g) o direcionamento do trabalhador para qualificação e suspensão do contrato de trabalho; e
  8. h) o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –

FGTS.

Home office – Teletrabalho (artigos 4º e 5º)

Nesta hipótese, houve a flexibilização das formalidades para adoção do regime de trabalho previsto no artigo 75-A e seguintes da CLT, regulamentado desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Requisitos da CLT:

  • Mútuo acordo para que seja alterado o regime presencial para o teletrabalho;
  • Prazo de 15 (quinze) dias para adaptação;
  • Necessidade de aditivo contratual escrito.

Requisitos da MP:

  • Alteração de forma unilateral pelo empregador;
  • Dispensado período de adaptação;
  • Dispensado aditivo contratual no ato de alteração do regime;
  • Reembolso de despesas e custos poderão ser estabelecidas no prazo de 30 dias após a alteração do regime;
  • Possibilidade de adoção do regime para estagiários e aprendizes.

Antecipação das férias individuais (artigos 6º a 10)

Este é o caso com a maior flexibilização das formalidades, facilitando a determinação de gozo imediato do período antes mesmo do atingimento do período aquisitivo, alterando os artigos 136 e 145 da CLT.

Requisitos da CLT:

  • Concessão somente após período aquisitivo de 12 meses;
  • Notificação das férias por escrito, com antecedência de 30 dias;
  • Pagamento das férias com 2 dias de antecedência do seu início;
  • Empregado pode optar pela conversão de 1/3 das férias (10 dias) em abono pecuniário.

Requisitos da MP:

  • Não precisa atingir o período aquisitivo para concessão;
  • Notificação das férias por escrito (ou meio eletrônico), com antecedência de 48 horas;
  • Pagamento após o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias;
  • Facultado ao empregador aceitar o pedido do empregado quanto a conversão de 1/3 (10 dias) de férias em abono pecuniário;
  • Facultado ao empregador pagar o adicional do terço constitucional das férias após a sua concessão até o pagamento do 13º salário.

Ainda, foi prevista a suspensão das férias e licenças não remuneradas dos profissionais da saúde, preferencialmente com antecedência de 48 horas.

Concessão de férias coletivas (artigos 11 e 12)

Neste caso, também já existe previsão no artigo 139 da CLT para determinados estabelecimentos ou setores da empresa, assim como sua totalidade, havendo alteração sensível no prazo e autorizações.

 Requisitos da CLT:

  • Obrigação de comunicar o órgão competente do Ministério da Economia, sindicato e empregados com antecedência mínima de 15 dias;
  • Poderão ser gozadas em 2 períodos anuais não inferiores a 10 dias corridos.

Requisitos da MP:

  • Notificação apenas dos empregados com antecedência mínima de 48 horas;
  • Não se aplicam os limites de períodos anuais e de dias corridos.

  Aproveitamento e antecipação de feriados (artigo 13)

Não há correspondência na CLT, podendo os feriados não religiosos serem antecipados mediante notificação prévia de 48 horas, e os feriados religiosos com a concordância do empregado por meio de acordo individual escrito.

Nestes casos, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Banco de horas (artigo 14)

Das medidas implementadas, esta talvez seja a com maior isenção econômica da empresa, possibilitando a diminuição da jornada de trabalho ou sua total interrupção, para posterior compensação.

 Requisitos da CLT:

Compensação anual:

  • Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Compensação semestral:

  • Acordo individual escrito.

Compensação mensal:

  • Acordo individual tácito.

 Requisitos da MP:

  • Compensação pode ser feita no prazo de até 18 meses;
  • Dispensa do Acordo Individual, Convenção ou Acordo Coletivo, pode ser determinada unilateralmente pela empresa.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (artigos 15 a 17)

Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais com exceção dos demissionais (que só poderão ser dispensados caso já realizado exame anterior nos últimos cento e oitenta dias), que deverão ser regularizados após 60 dias do encerramento da calamidade, bem como os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho, que deverão ser ministrados após 90 dias.

Direcionamento do trabalhador para qualificação e suspensão do contrato (artigo 18 – REVOGADO)

Apesar de revogado tal artigo, ainda muito se especula sobre a edição de nova Medida Provisória com a sua regulamentação de maneira a apresentar uma contrapartida para o empregado.

Diferimento do recolhimento do FGTS (artigos 19 a 25)

Suspensa a exigibilidade de recolhimento do FGTS apenas para as competências de março, abril e maio de 2020, cujo valor poderá ser parcelado em até 6 vezes a partir do mês de julho, sem a incidência de atualização, multa e encargos, necessitando da declaração até 20 de junho de 2020, sob pena de ser a empresa constituída em mora.

A equipe trabalhista do Leite, Tosto e Barros Advogados permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse artigo possui colaboração do advogado especialista em Direito Trabalhista, Dr. Carlos Alexandre Aires Elldrikwer.

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