Boletim Trabalhista: Impactos do novo coronavírus nas relações de trabalho e emprego – MP 927/2020

Com o intuito de reduzir os impactos já causados e os que ainda podem ser causados pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal publicou, no dia 22/03/2020, a Medida Provisória (MP) n.º 927/2020, destinada a flexibilizar e assegurar as relações de trabalho e emprego entre empregadores e empregados.

A MP, resumidamente, dispõe que empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a relação de trabalho, nos limites da Constituição Federal, podendo ser adotadas as seguintes medidas: (i) teletrabalho (home office); (ii) antecipação de férias individuais; (iii) antecipação de férias coletivas; (iv) aproveitamento e antecipação de feriados; (v) banco de horas; (vi) suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho; (vii) direcionamento do trabalhador para qualificação, por meio de suspensão do contrato de trabalho (item que deve ser revogado); e (viii) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Dentre os itens propostos, destacamos alguns que nos chamaram a atenção.

A alteração da jornada de trabalho para o regime de teletrabalho (home office) pode gerar menor prejuízo, tanto ao empregado como ao empregador, no momento de calamidade instaurado. A MP permitiu a alteração para referido regime com menor burocracia e formalidade, podendo ser restaurado o regime presencial ao término da situação. Destacamos nesse ponto, que para os empregados colocados de home office por conta da MP, não haverá o controle de jornada enquanto perdurar referido período.

A respeito da concessão de férias, de acordo com a MP, vislumbramos ser possível o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e até a data em que é devido o pagamento do 13º salário.

Outro ponto de destaque e, talvez, o de maior relevância, se trata da suspensão do contrato de trabalho por até 4 (quatro) meses. Todavia, ao que tudo indica, a parte da MP que dispõe sobre o assunto seria revogada pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Tal suspensão seria possível mediante ao oferecimento de curso ou programa de qualificação profissional não presencial (EAD – ensino à distância) pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual.
Durante tal período, o empregado poderia fornecer ao empregado ajuda de custo compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor livremente estipulado entre as partes, por meio de acordo individual, ponto este, alvo de muitos ataques.

Além disso, constou expressamente no texto que não haveria concessão de bolsa-qualificação, por parte do Governo, prevista no artigo 476-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Tal MP, ainda, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimentos nos respectivos meses subsequentes.

A MP tem validade imediata, mas precisa ser confirmada em até 120 (cento e vinte) dias pelo Congresso Nacional.
Nesse sentido, embora nos quedemos a concluir que tal pacote, sem sombra de dúvidas, visa preservar o emprego no País, destacamos que as empresas devem avaliar com bastante cautela a sua utilização, a fim de se evitar prejuízos futuros junto à Justiça do Trabalho, lembrando que, atualmente, é vigente o Princípio de Proteção ao Trabalhador e o da Irredutibilidade Salarial.

Destacamos que, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já se pronunciaram com notas de repúdio à referida MP.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe trabalhista especializada apta à auxiliar e orientar as empresas a tomarem as melhores decisões em relação ao assunto acima, com a eliminação ou mitigação máxima de riscos.

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