Boletim Trabalhista: Impactos do coronavírus nas relações de trabalho e emprego – possível dispensa de apresentação de atestado médico por COVID-19

31.03.2020

No dia 26/03/2020, a Câmara Federal aprovou Projeto de Lei (PL 702/2020) que possibilita a não apresentação de atestado médico por parte dos empregados em razão da COVID-19, por 7 (sete) dias, desde que o empregador seja notificado imediatamente ao afastamento.

A partir do oitavo dia, o trabalhador deverá apresentar atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

O PL ainda está pendente de votação no Senado Federal.

No mesmo sentido, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também se posicionou, por meio da Recomendação n.º 1 – PGT/GT COVID-19, orientando que os empregadores aceitem a autodeclaração dos empegados “a respeito do seu estado de saúde, relativamente à presença de sintomas do COVID 19, apresentada por escrito (e-mail, mensagem digital ou qualquer outro meio), e permitam/promovam o afastamento do local de trabalho, como medida de prevenção da saúde pública”.

Como o PL ainda não foi efetivamente aprovado e a recomendação do MPT não gera nenhuma obrigação legal às empresas, recomendamos a análise do tema com cautela, sendo certo que o Leite, Tosto e Barros possui equipe trabalhista especializada apta à auxiliar e orientar as empresas a tomarem as melhores decisões em relação ao assunto acima.

 

A equipe de Direito Trabalhista do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse artigo tem a colaboração dos sócios Luciana Ardin Fonseca,  Luis Fernando Riskalla e Vítor Rodrigues Novo.

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