Boletim Trabalhista – Impactos do coronavírus nas relações de trabalho e emprego – Nova Medida Provisória n.º 936/2020, institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

02.04.2020

Na última quarta-feira (01/04), o Presidente Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares, para enfrentamento do atual estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020.

A instituição do referido Programa Emergencial tem como objetivo a preservação dos empregos e da renda, a continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social decorrente das consequências do atual estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Por essas razões foram instituídas as seguintes medidas: (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será custeado pela União; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Tais medidas se aplicam a todas as empresas (observadas as limitações sobre o faturamento constante na referida MP), com exceção às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, aos organismos internacionais, à União, Estados e Municípios.

Para que o Benefício Emergencial de Preservação da Empresa e da Renda seja concedido aos trabalhadores, as empresas que optarem pela redução proporcional da jornada de trabalho e de salários ou pela suspensão temporária do contrato, deverão comunicar o Ministério da Economia, no prazo de 10 (dez) dias, nos modos e termos que ainda serão definidos pelo Ministério da Economia, sob pena de arcarem com o pagamento da remuneração integral do empregado, com os respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada.

Entretanto, em que pese a possibilidade de adoção de redução proporcional de jornada e de salários bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho, algumas regras deverão ser observadas pelas empresas. O não atendimento às regras dispostas na MP acarretará na inscrição na Dívida Ativa da União (DAU) dos créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido.

No caso da redução proporcional de jornada e do salário, deverá ser preservado o valor do salário-hora de trabalho do empregado e o prazo máximo da duração de tal medida é de até 90 (noventa) dias.

Vejamos abaixo tabela ilustrativa com os principais requisitos a serem preenchidos para o pagamento do benefício emergencial e os valores a serem pagos a esse título pela União:

*Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior

Nos casos de celebração de acordo individual, a proposta de redução da jornada e de salário deverá ser encaminhada ao empregado, com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos.

Além disso, as Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho (CCTs ou ACTs) poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na MP n.º 927/2020, entretanto, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago em valores diversos aos citados na tabela acima.

Assim, concluímos que, na verdade, os empregados que percebem mais de R$3.135 (três mil cento e trinta e cinco reais) e menos de R$12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos), devem estar amparados pela negociação coletiva, para terem suas jornadas reduzidas em 50% (cinquenta por cento) ou 70% (setenta por cento).

Já no caso de suspensão do contrato de trabalho, o prazo máximo permitido é de 60 (sessenta) dias, passível de fracionamento em dois períodos de 30 (trinta) dias, além do que as empresas deverão manter todos os benefícios pagos ao empregado (ex.: convênio médico, vale alimentação, entre outros).

Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado não poderá, em hipótese alguma, executar, ainda que parcialmente, suas atividades laborais, sob pena de ser descaracterizada a suspensão, além do que a empresa estará sujeita a diversas penalidades, como por exemplo, ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período da suspensão.

Vejamos abaixo tabela ilustrativa com alguns requisitos a serem preenchidos para o pagamento do benefício emergencial e os valores a serem custeados pela União:

*Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior

A ajuda compensatória de 30% (trinta) por cento a ser paga pelas empresas com receita bruta de mais de R$ 4.8 milhões, não terá natureza salarial, não sendo, portanto, base de cálculo do imposto de renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual, INSS, FGTS ou qualquer outro tributo incidente na folha.

Ademais, ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, seja em razão da redução proporcional de jornada e salário, seja em razão da suspensão do contrato de trabalho, será garantida a estabilidade provisória no emprego, durante o período de suspensão e pelo mesmo período após o restabelecimento do contrato de trabalho.

Por fim, as CCTs ou ACTs celebrados anteriormente ao início da vigência da MP nº 936/2020, poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de publicação da referida MP, ou seja, até 11/04/2020.

Além de todas as novidades citadas acima, a MP n.º 936/2020, trouxe diversos outros regramentos, como por exemplo, nos casos de pedido de demissão ou dispensa sem justa causa e pagamento de benefício emergencial aos empregados que possuem contrato de trabalho intermitente.

Seja como for, reiteramos que a negociação coletiva, para esses e outros casos, se mostra a via mais segura para que as empresas possam estabelecer meios de enfrentamento da crise causada pelo COVID-19.

 

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada em negociações trabalhistas individuais e coletivas (sindicais), apta a auxiliar seus clientes e encontrar a forma mais segura e com menor impacto financeiro para o enfrentamento do atual cenário de calamidade pública.

*Esse boletim teve colaboração dos sócios Luis Fernando Riskalla, Vítor Rodrigues Novo, Luciana Arduin Fonseca e da advogada Maria Cecília Guerra Lourenço.

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