Boletim Trabalhista – Fiscalizações e autuações por parte dos fiscais do trabalho do ministério da economia

31.03.2020

Diante da situação de calamidade decretada em razão Coronavírus (COVID-19), até o dia 18/09/2020, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia somente poderão atuar de forma orientadora, com exceção das seguintes irregularidades:

– Falta de registro de empregados, em razão de denúncias;

– Situações de grave e iminente risco;

– Ocorrência de acidente do trabalho fatal; e

– Trabalho em condições análogas ao trabalho escravo ou infantil.

Durante este período, também estarão suspensos os prazos processuais para apresentação de defesas e recursos administrativos em face das autuações deste órgão.

Tais disposições foram trazidas pela Medida Provisória n.º 927/2020 e o Leite, Tosto e Barros possui equipe trabalhista especializada apta à auxiliar e orientar as empresas em caso de fiscalização e autuação trabalhistas por parte do Ministério da Economia.

A equipe de Direito Trabalhista do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse artigo tem a colaboração dos sócios Luciana Ardin Fonseca,  Luis Fernando Riskalla e Vítor Rodrigues Novo.

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