Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Portaria n.º 16.655/2020 possibilita a recontratação de trabalhador antes do término do prazo de 90 dias após a dispensa sem justa causa

15.07.2020

Publicada na data de ontem (14/07/2020), a Portaria n.º 16.655/2020, do Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), que dispõe sobre a possibilidade de recontratação de ex-empregados, durante o período que perdurar o estado de calamidade pública[1], sem que o empregador tenha que aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado da data em que fora efetivada a dispensa sem justa causa do rescindido contrato de trabalho.

Como se sabe, de acordo com a Portaria n.º 384/1992, do Ministério do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia), considera-se fraudulenta a rescisão seguida da recontratação, quando ocorrida dentro do período de 90 (noventa) dias subsequente a data da dispensa.

Entretanto, considerando a situação atípica que não só o Brasil está vivendo, mas, também, todos os demais países, o Governo Brasileiro tem adotado diversas medidas, a fim de preservar os empregos e rendas dos trabalhadores bem como a continuidade das atividades empresariais das milhões de empresas de todo o país.

Assim, mais uma vez, o governo editou novo regramento, visando atenuar os impactos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19), de modo que autorizou por meio da Portaria n.º 16.655/2020, a recontratação de empregado dispensado sem justa causa antes do término do prazo de 90 (noventa) dias, desde que mantidos os mesmos termos/cláusulas do contrato de trabalho anteriormente rescindido.

Ademais, é possível efetivar a recontratação de ex-empregado em termos diversos do antigo contrato de trabalho rescindido durante o atual estado de calamidade pública, desde que haja previsão expressa nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva (Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho); ou seja, deve haver negociação com o sindicato de classe da categoria.

Entretanto, em que pese todo o disposto na Portaria n.º 16.655/2020, há de se ressaltar que: (i) diante dos diversos novos regramentos trabalhistas trazidos pelo atual governo, em razão da COVID-19; e (ii) das incertezas e dos questionamentos que já vêm surgindo, desde que decretado o estado de calamidade pública, é de extrema importância que as empresas estejam atentas, mais do que nunca, ao cumprimento das normas trabalhistas, a fim de que sejam mitigados os riscos de eventuais fiscalizações trabalhistas e/ou ajuizamento de ações trabalhistas individuais ou coletivas perante a Justiça do Trabalho.

[1] De acordo com o Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020, o atual estado de calamidade vigorará até 31/12/2020.

*Colaboraram esse artigo a advogada Maria Cecilia Guerra Lourenço e os sócios Luis Fernando Riskalla e Luciana Arduin Fonseca.

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