Boletim Trabalhista: Como ficam as fiscalizações administrativas durante o estado de calamidade pública, em razão do novo coronavírus COVID-19?

13.04.2020

Diante do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020, em razão da COVID-19, foram editados pelo governo brasileiro alguns regramentos específicos sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas ou possíveis de serem adotadas durante o atual cenário.

Dentre os novos regramentos apresentados pelo governo, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 927/2020, a qual dispõe que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar 22/03/2020 (data da publicação da referida MP), os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho e Emprego) atuarão de maneira orientadora, ou seja, sem que haja fiscalizações, autuações e imposições de multas.

Inclusive, em paralelo ao quanto regulamentado pela referida MP n.º 927/2020, o Ministério da Economia editou o Ofício Circular SEI n.º 893/2020/ME, dispondo que o atendimento ao público e eventuais prazos em curso estão suspensos, enquanto durar a vigência da suspensão do atendimento presencial[1].

Entretanto, acaso seja levado ao conhecimento do Ministério da Economia irregularidades nas empresas quanto (i) a falta de registro de empregado; (ii) a situações de grave e iminente risco; (iii) a ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente; e (iv) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil, poderá haver fiscalização, lavratura de autos de infração e imposição de multa administrativa.

Se não bastasse, alguns estados, como por exemplo, São Paulo, editaram Decreto prevendo a possibilidade de fiscalização por parte do Poder Público acerca do cumprimento da ordem de não funcionamento de empresas ou serviços públicos que não são considerados como essenciais. Em sendo verificado o descumprimento da ordem de não funcionamento, a Polícia Civil poderá ser acionada pelos Fiscais das subprefeituras do estado e o estabelecimento será fechado, sendo possível, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.

Além disso, importante ressaltar que o Ministério Público do Trabalho (MPT) continua trabalhando ativamente, inclusive no que se refere à fiscalização do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho durante o atual estado de calamidade pública.

O MPT da região de Campinas/SP divulgou na semana passada que já recebeu mais de 490 (quatrocentas e noventa) denúncias sobre irregularidades trabalhistas relacionadas à COVID-19 e que, desde já, vem tentando solucionar os conflitos sem que haja a necessidade de ajuizamento de ações judiciais, com pedidos de obrigações de fazer ou não fazer e indenização por danos morais coletivos.

O ajuizamento de ações judiciais pelo MPT buscando a regularidade da atuação de determinada empresa bem como o recebimento de indenização por danos morais coletivos pode gerar um grande impacto financeiro na companhia, especialmente em razão do atual momento que não só o Brasil, como também todos os outros países estão vivenciando.

Portanto, considerando todo o exposto acima, é imprescindível o cumprimento dos regramentos trabalhistas editados antes e após a decretação do estado de calamidade pública, a fim de que sejam minimizados os riscos e prejuízos que eventualmente determinadas empresas possam vir a sofrer em razão da paralisação, ou não, de suas atividades empresariais.

A equipe Trabalhista do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse boletim teve colaboração dos sócios Luis Fernando Riskalla, Vítor Rodrigues Novo, Luciana Arduin Fonseca e da advogada Maria Cecília Guerra Lourenço.

 

[1] Vide matéria http://trabalho.gov.br/noticias/7370-atendimento-em-unidades-do-trabalho-e-suspenso-por-conta-do-coronavirus

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