Boletim Trabalhista: As mudanças implementadas pela MP n.º 905/2019 e os benefícios trazidos às empresas (empregadoras)

No dia 12 de novembro de 2019, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória (MP) n.º 905/2019, que revogou e alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação relacionada.

Agora, a MP n.º 905/2019, que tem validade de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, depende de aprovação pelos plenários das duas casas do Congresso Nacional para que passe a viger com o status de lei federal.

Quanto ao seu conteúdo, destaca-se que tal MP instituiu o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” que nada mais é do que um programa que incentiva a contratação de pessoas, por prazo determinado e que tenham entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A criação de tal programa visa a redução do desemprego no País que, até outubro do corrente ano, já atingia quase 12,5 milhões de pessoas.

Além disso, a contratação nos moldes do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” trará alguns benefícios às empresas, como, por exemplo, a isenção da contribuição previdenciária, a isenção do salário-educação e a isenção das contribuições sociais ao “Sistema S”.

Outra mudança significativa, trazida pela referida MP n.º 905/2019, é com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que visa corrigir determinadas irregularidades cometidas por empresas.

Como se sabe, os TACs não possuíam prazo de validade e geralmente continham cláusulas de aplicação de multas em valores astronômicos, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações firmadas pelas empresas.

Agora, com a MP n.º 905/2019, a limitação do valor da multa por descumprimento de eventual cláusula do TAC é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o seu prazo máximo de validade será de 2 (dois) anos.

O valor da multa somente poderá ultrapassar o teto citado acima nos casos em que a empresa descumprir por mais de três vezes determinada obrigação estabelecida no TAC ou nos casos que tratam de reconhecimento de vínculo empregatício (nesses casos a multa poderá ser fixada em até R$ 10 mil (dez mil reais) por empregado).

Outra novidade é a tão esperada extinção da contribuição social, instituída pela Lei Complementar n.º 110/2001, que até então era recolhida pelas empresas nos casos de despedida sem justa causa de empregados, na alíquota de 10 (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho.

A extinção de tal contribuição, instituída para financiar o cumprimento de decisões judiciais que obrigaram a recomposição das contas vinculadas do FGTS, que sofreram expurgos inflacionários nos Planos Verão e Collor, se deu em razão de sua finalidade já ter sido atingida há muitos anos (ano de 2007).

Com a extinção da contribuição social – desnecessidade de recolhimento a partir de 1º de janeiro de 2020 –, estima-se que a União perderá mais de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) anuais.

Outra importantíssima alteração é a revogação da alínea d, do inciso IV, do artigo 21 da Lei n.º 8.213/1991 que considerava os acidentes de trajeto (entre residência e local de trabalho ou vice-versa) sofridos pelos empregados fora do local e horário de trabalho no percurso de sua, como acidentes de trabalho.

Assim, ao menos enquanto perdurar a MP n.º 905/2019, o acidente de trajeto não será mais considerado como acidente de trabalho e, portanto, as empresas não precisarão emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), entre outras obrigações.

Por outro lado, é importante lembrar que a citada MP ainda depende de votação no Congresso Nacional, de modo que, acaso não seja aprovada e convertida em Lei, deixará de produzir efeitos e, consequentemente, as regras anteriores à MP n.º 905/2019 voltarão a ser aplicadas.

Dessa forma, diante das diversas mudanças trazidas pela MP n.º 905/2019, das incertezas e dos questionamentos que certamente virão daqui para frente é de extrema importância que as empresas estejam atentas, mais do que nunca, ao cumprimento das normas trabalhistas, a fim de que sejam mitigados os riscos de eventuais fiscalizações trabalhistas e/ou ajuizamento de ações trabalhistas individuais ou coletivas perante a Justiça do Trabalho.

 

A equipe Trabalhista do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo, o sócio Luis Fernando Riskalla e a advogada Maria Cecília Guerra Lourenço.

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