Boletim Trabalhista: Alterações da reforma trabalhista – Medida Provisória n.° 808, de 2017

A Medida Provisória n.° 808, de 2017, como esperado, trouxe algumas novas alterações para a então vigente reforma trabalhista (lei n.º 13.467/17).

Dentre as alterações mais significativas, a nosso ver, estão as novas regras para o trabalho em regime 12×36 (doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de descanso), direitos da mulher gestante e lactante, o trabalho do autônomo, o dano moral e o trabalho intermitente.

Diferentemente do quanto previa o texto original da reforma trabalhista, a Medida Provisória n.° 808/17 limitou a possibilidade de instituir o regime de trabalho 12×36 apenas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho (necessária a negociação com o Sindicato da categoria), salvo para os empregados e empregadores que atuam na área da saúde, que poderão firmar tal regime por meio de acordo individual.

Já com relação aos direitos da mulher gestante, como esperado, o Governo Federal impôs novas medidas protetivas, visando impedir o trabalho da gestante em quaisquer atividades, operações ou locais insalubres durante todo o período da gestação. No entanto, caso a gestante apresente, voluntariamente, atestado de saúde emitido por médico de sua confiança autorizando a sua permanência no exercício de suas atividades, poderá exercer atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo.

A trabalhadora lactante, por sua vez, somente será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, que recomende o afastamento durante a lactação.

Além disso, verificamos que a Medida Provisória n.° 808/17 vedou a possibilidade de pactuar cláusula de exclusividade em contratados firmados entre empresas e prestadores de serviços autônomos; reconheceu que a existência de subordinação jurídica nessa relação ensejara o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como reconhece que outras categorias, reguladas por leis específicas, tais quais representantes comerciais, motoristas etc., desde que cumpridos os requisitos legais, não terão reconhecido o vínculo empregatício com a empresa tomadora de serviços.

Adicionalmente, no que diz respeito ao dano moral inserido pela reforma trabalhista, a grande alteração diz respeito ao cálculo dos valores a serem pagos que deverão levar em consideração os valores dos benefícios pagos pela Previdência Social, e não mais o último salário recebido pelo empregado.

Por fim, no tocante ao trabalho intermitente, a principal alteração condiciona tal tipo de contratação ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e contrato de trabalho com cláusulas relativas à pactuação bem como concede o direito ao trabalhador nessa condição a férias, salário-maternidade e auxílio-doença.

Verifica-se, portanto, que embora a Medida Provisória n.° 808/17 tenha modificado alguns aspectos da reforma trabalhista, principalmente com relação a jornada e saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes, não trouxe, por outro lado, segurança quanto a algumas questões da reforma trabalhista que já preocupavam os empregados e empregadores.

 

* Colaborou com este informativo o advogado Vitor Rodrigues Novo.

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