Boletim Trabalhista: A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia como medida econômica de emergência para enfrentamento da crise causada pelo COVID-19.

Como é de conhecimento notório, em virtude da atual crise que se alastra no país e no mundo e que ainda não temos previsão certa dos impactos, toda a sociedade e órgãos estatais estão em busca de propiciar movimentação financeira de maneira segura a fim de minimizar o déficit econômico que ocorrerá na maioria das frentes profissionais do Brasil.

Diante disso, recente decisão proferida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe maior segurança jurídica em relação a adoção do Seguro Garantia em substituição ao Depósito Recursal para interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho, possibilidade esta que surgiu com o advento da Lei 13.467/2017, hipótese bastante utilizada de modo pioneiro desde a aprovação destas alterações legislativas, que inclusive foi objeto do Boletim do Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, em informativo jurídico publicado em nosso site em janeiro de 2019, em que defendemos a utilização do instituto e a economia gerada para as empresas por não deixar ativo imobilizado e com rendimentos irrisórios se comparados ao crescimento da dívida trabalhista.

Não bastante, editado Ato Conjunto n.º 1 de 2019, pelo TST/CSJT/CGJT, que em um de seus artigos previu o impedimento à substituição do depósito recursal por meio de apólice de seguro, acabou, contudo, a estabelecer diretrizes que permitiram uma maior segurança jurídica a aceitação da referida modalidade de garantia de condenação no âmbito da justiça laboral, sendo que, como já adiantado, o artigo mencionado foi considerado ineficaz pela maioria da composição plenária do CNJ.

 

Mas afinal, em que isso influencia e pode ser benéfico para a grande maioria das empresas nesse tempo de pandemia?

Sabidamente, como é usualmente discutido entre os departamentos jurídicos e financeiros das grandes empresas, a busca de uma reforma de decisão perante o judiciário trabalhista a fim de minimizar os impactos monetários provenientes de um processo distribuído por um empregado acaba por demandar um grande custo, tendo em vista que para levar a discussão aos Tribunais Regionais o custo do recurso pode chegar à R$ 9.828,51 e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao patamar de R$ 19.657,02, além de medidas intermediárias que podem corresponder a metade de tais valores só para dar seguimento ao recurso que não fora analisado, isso se a matéria debatida não for passível de um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), após todos os recursos cabíveis no âmbito do TST, gerando a indisponibilidade de um grande montante de valores que ficam depositados a disposição do Judiciário, sofrendo um correção monetária módica.

Importante ressaltar que, ainda que o depósito recursal figure com um “adiantamento” do que a empresa deveria arcar posteriormente com o pagamento da condenação caso não se consiga nenhuma reversão, o valor fica retido na justiça até o término do processo, o que pode se delongar por anos, causando inevitavelmente um impedimento de que o montante gasto seja investido em algo que gere um retorno econômico para a companhia, ou minimize as perdas da empresa em momentos de crise como a que sofremos hoje.

Então, se sua empresa tem processos distribuídos contra ela antes de 11 de novembro de 2017, muito provavelmente, em cada processo há no mínimo dez mil reais que estão congelados em contas judiciais, sem ser destinado a qualquer fundo para investimentos do governo, para auxílio dos trabalhadores, e muito menos para que seja utilizado de forma diversa pela empresa.

Se for  considerado que a empresa ainda recolha o preparo por meio de depósito judicial após cada decisão que lhe for desfavorável em reclamação trabalhista em que figure como ré, a depender do volume de ações, o montante indisponível e sem previsão de estorno ou até mesmo dedução no pagamento da ação é considerável, de maneira que, tal valor pode ser essencial para amortizar os custos com folha de pagamento e fornecedores cuja suspensão do contrato não seja possível.

 

E como proceder para reaver os valores dispendidos com depósitos recursais realizados pela empresa?

Partindo dos pressupostos estabelecidos na CLT que equipara a apólice de seguro garantia ao dinheiro, poderá a empresa solicitar a emissão de uma apólice para garantia dos valores devidos para cada modalidade de recurso acrescendo-lhe 30% sobre o montante total, por intermédio de uma corretora de seguros que realize a intermediação com uma Seguradora devidamente habilitada perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), assim, no caso do Recurso Ordinário por exemplo, onde o valor é de R$ 9.828,51, a garantia seria de R$ 12.777,06, com um período de vigência de 3 (três) anos, cuja renovação é automática enquanto perdurar valor a ser quitado na ação.

O custo que a empresa teria, observando os diferentes valores a serem garantidos, flutua numa média de R$ 400,00 para pagamento do prêmio da apólice, neste sentido, entendemos que seria bastante benéfico para a empresa não dispor dos numerários necessários para a interposição de recursos, ou ainda, tentar a liberação de valores já depositados para que possam ser utilizados como fundo de emergência durante um momento de crise, como o que estamos vivendo atualmente.

Neste cenário de crise tentar buscar uma solução para que as empresas possam suportar este período seria bastante benéfico, tendo inclusive sido sinalizado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal para socorrer as Companhias Aéreas que estão sendo bastante prejudicadas por conta da pandemia.

 

Quanto tempo demora para que a empresa recupere estes valores?

Muito embora o judiciário também esteja adotando medidas para possibilitar o isolamento dos servidores, não houve a suspensão total de suas atividades ante a adoção do trabalho em regime de home office até mesmo pelos magistrados, de maneira a permitir, como vêm usualmente ocorrendo, a apreciação de petições e publicação de decisões de forma regular, restando prejudicados apenas atos que não sejam compatíveis com este modelo de serviço.

Pois bem, mesmo ante as intempéries da falta de expediente nos fóruns, a maioria dos tribunais emitiram atos prevendo a prioridade quanto a liberação de valores, além de homologação de acordos, exatamente para que haja movimentação financeira, convergindo com o entendimento do CNJ na decisão que revogou o artigo que previa a impossibilidade de substituição dos depósitos recursais, de maneira a não privar as empresas de contribuir com a movimentação econômica no país.

Assim, entendemos que ante a recomendação dos Tribunais, e pela óbvia necessidade das empresas em obter recursos para garantir aos seus empregados manter meios de subsistência enquanto não há a normalização das suas atividades, o deferimento da substituição tende a ser muito breve, e a disponibilização dos valores pode ocorrer por meio de transferência direta para conta bancária de titularidade da companhia.

 Portanto, como uma medida já estudada pelo escritório desde o advento da reforma trabalhista, mantemos nossa recomendação pela sua adoção, e permanecemos à inteira disposição para que sejam efetivadas as providências para recuperação do dinheiro em uma medida de alívio financeiro às reservas da empresa.

 

A equipe de Direito Trabalhista do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse artigo tem a colaboração dos sócios Luciana Ardin Fonseca,  Priscila Mara Peresi, Renata Christina Silveira Araújo, e do advogado Carlos Alexandre Aires Elldrikwer

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