Boletim Societário: Projeto de Lei 1.179/2020 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021

17.04.2020

Em 03 de abril de 2020, por decisão do Senado Federal por meio do Projeto de Lei 1.179/2020, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021, por considerar medida emergencial em razão da pandemia do Covid-19. Tal decisão encontra-se pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados.

Contudo, o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao adiamento da data da entrada em vigor da LGPD e entende que tal adiamento passa uma imagem negativa do País à comunidade internacional.

Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, em 14 de abril de 2020, o Ministério Público Federal manifesta-se pela manutenção da entrada em vigor da LGPD, na data já prevista, a saber, no dia 20 de agosto de 2020 por entender que a ocorrência da pandemia aumenta a importância da entrada em vigor da LGPD, o que inclusive demonstraria o comprometimento do Brasil com a proteção de direitos e dará impulso para que as adaptações se iniciem, “pondo em marcha a rota do país para a harmonização legislativa internacional que abre inúmeras portas ao desenvolvimento do País, sendo, porém razoável que as sanções somente possam ser aplicadas a partir de agosto de 2021”.

Ainda segundo o Ministério Público Federal, “A LGPD é uma importante aliada no desenvolvimento seguro e parametrizado de ações fundamentais para a proteção à saúde, isolamento social e colaboração com atores estrangeiros, na troca de dados essenciais para o enfrentamento da crise.”

Conforme mencionado, no momento, aguarda-se decisão da Câmara dos Deputados.

 

A equipe de Direito Societário do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse boletim teve colaboração das sócias Mariana Monteiro P. Nogueira e Maria de Melo Franco

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