Boletim Societário: Lei Nº 13.792/2019 altera quórum de deliberação nas sociedades limitadas

07.01.19

Publicada no Diário Oficial da União de 04.01.2019 Lei nº 13.762 de 03 de janeiro de 2019 (“Lei nº 13.792/2019”) que trata sobre a redução do quórum de deliberação nas empresas limitadas para a destituição de sócio administrador.

A Lei nº 13.792/2019 tem como principal objetivo a flexibilização do quórum definido pelo Código Civil em seu artigo 1.063 §1º, que passam “pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social”, para que os sócios tenham a possibilidade de votarem pela destituição do sócio administrador em casos de atos de má gestão ou faltas graves, sem que ocorra a necessidade da judicialização do fato.

No mesmo texto, foi alterado o dispositivo do artigo 1.085 do Código Civil para que fique dispensada a convocação para reunião ou assembleia geral que tenham como objetivo a discussão para a exclusão de sócio em todas as empresas limitadas que tenham somente dois sócios.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas.

*Colaborou com esse artigo, o advogado Eduardo Umeda Horita.

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