Boletim Societário: Cadastro de Pessoa Jurídica Estrangeira – IN1634/2016

27.07.2017

A Receita Federal do Brasil publicou, em 09 de maio de 2016, a Instrução Normativa nº 1.634 (IN 1634/2016), que atualizou normas anteriores que tratavam do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como inseriu novas regras no ordenamento com o objetivo de auxiliar no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal, a partir de uma maior transparência em relação aos recursos aplicados no Brasil e aos seus titulares.

Agora, para uma entidade estrangeira obter ou alterar a sua inscrição, ela precisará informar seus representantes legais e a cadeia de participação societária até os beneficiários finais ou entidades equiparadas a estes, tais como companhias aberta, entidades sem fins lucrativos, organismos multilaterais, entidades governamentais, entre outros.

Dentre as alterações trazidas pela nova norma, destaca-se a obrigação de que determinadas entidades forneçam informações cadastrais relativas não apenas às pessoas autorizadas a representá-las perante a Receita Federal, mas também à sua cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais.

Nos termos da nova instrução normativa, considera-se beneficiário final:

  • A pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade;
  • A pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. E presume-se influência significativa à pessoa natural que:

(i) possui mais de 25% do capital da entidade de forma direta ou indireta; ou (ii) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Além da indicação dos beneficiários finais, as sociedades estrangeiras deverão apresentar os documentos requeridos pela IN 1634/2016 conforme previstos nos Art., quais sejam:

I – ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade;

II – documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;

III – ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição;

IV – cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil (caso não seja o próprio ato constitutivo), que deve ser domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a Receita Federal do Brasil;

V – cópia autenticada do documento de identificação do representante da entidade estrangeira no CNPJ; e

VI – quadro de sócios e administradores.

 

A obrigatoriedade de informar o beneficiário final e entregar os documentos dos investidores estrangeiros teve início em 1º de julho de 2017 para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data. Já as entidades inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017 deverão informar os beneficiários finais quando efetuarem alguma alteração cadastral, ou até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

Note-se que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os investidores estrangeiros que não tenham cumprido com as novas regras impostas pela IN 1634/2016 terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidos de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

 

* Colaborou com este informativo “Isabela Gaborin Victoriano”.

 

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