Boletim Societário: Abertura para capital estrangeiro nos serviços de aviação

11.02.2019

A Medida Provisória 863/2018, publicada em 13 de dezembro de 2018, que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou os artigos 181 a 185 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), que limitava a participação em 20% de estrangeiros no capital votante das empresas de aviação brasileiras.

Foram revogados especificamente os artigos 182, 184, 185 e 186 do Código Brasileiro da Aeronáutica, que continham previsões relativas às limitações da participação do capital estrangeiro.

Em razão dessa alteração, a concessão ou autorização de serviços aéreos públicos, regulamentadas pelo Poder Executivo, somente serão concedidas a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cabendo à autoridade competente a autorização para cessão ou transferência das autorizações. Não há mais qualquer limitação à participação estrangeira.

O ingresso de capital estrangeiro no mercado aeronáutico será importante para o aumento da competição no setor e geração de novos empregos.

Hoje o mercado aeronáutico doméstico está dividido entre 34,5% Gol, 32,5% Latam, 19,5% Azul e 13,5% Avianca e o mercado internacional entre 69,2% Latam, 12,9% Azul, 9,4% Avianca e 8,5% Gol.

Com a queda da limitação da participação do capital estrangeiro nas empresas de aviação, provavelmente veremos esse ano uma grande movimentação de investidores entre essas empresas.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas.

 * Colaborou com esse artigo, a advogada e sócia do escritório, Mariana Nogueira.

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