Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

25.06.2020

O Projeto de Lei 4.162/2019, chamado de novo marco regulatório do saneamento, após dois anos de idas e vindas, foi aprovado no Senado por 65 votos a favor e 13 votos contra. Após tal aprovação, o PL vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

No cenário atual, a prestação de serviço é realizada majoritariamente por empresas públicas estaduais e de forma deficitária. O novo marco legal visa aumentar a concorrência, tendo como principal objetivo a universalização do saneamento, onde haja coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033.

Os principais pontos trazidos no PL são:

Titularidade dos serviços públicos de saneamento e regionalização

A definição clara de quem é o titular de determinado serviço público é de suma importância para quem pretende se engajar em uma parceria com o Poder Público, para que tenha o contratado certeza de que seu contratante detém a competência necessária para lhe outorgar os direitos de exploração do objeto da parceria.

O PL estabelece que exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento os municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; e os estados, em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

O PL permite também o estabelecimento de blocos regionalizados de municípios com o objetivo de se obter ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços, para se atingir à universalização dos serviços e possibilita a organização regional, mas atendendo as peculiaridades locais.

A regionalização pode ser a melhor resposta para a prestação dos serviços de saneamento básico, considerando que 4/5 dos municípios brasileiros têm menos de 30 mil habitantes e não tem sustentabilidade para tal prestação[1].

Ademais, o PL também permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para a prestação do serviço.

Obrigatoriedade de procedimento licitatório

Outro ponto de grande valia no PL, é a obrigatoriedade de realização de licitações para delegação dos serviços, os quais não mais poderão ser firmados pelos chamados contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Essa modalidade de contrato é a que hoje é utilizada na prestação de serviço pelas companhias estaduais de saneamento. Tais contratos são firmados sem concorrência e celebrados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias.

Mas até 2022, companhias estaduais podem renovar contratos de programa com municípios, desde que demonstrada capacidade de atingir metas.

O PL também prevê a possibilidade de venda de controle acionário de companhias estaduais, e os contratos de programa existentes poderão ser objeto do processo de transferência de controle, com anuência dos titulares dos serviços.

Com a determinação da realização de processo licitatório, com o fim do direito de preferência das companhias estaduais e com o aumento da concorrência, os investimentos privados serão estimulados.

Ampliação das competências da Agência Nacional de Águas (ANA)

O PL atribui à Agência Natural de Águas (ANA) a competência de elaborar normas nacionais de referência regulatória para o setor de saneamento básico visando a uniformização regulatória em todo território nacional.

Nesse sentindo entende-se que a ANA deverá estabelecer normas de referência sobre: (i) padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; (ii) padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico; (iii) regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; (iv)  critérios para a contabilidade regulatória; (v) redução progressiva e controle da perda de água, dentre outros.

Em síntese, a ideia é que a ANA institua normas gerais, de referência para a regulação da prestação de serviços em nível nacional, o que poderá permitir uma padronização e maior segurança jurídica aos particulares interessados. Ainda, a maior regulamentação dos serviços por parte da Autarquia poderá oferecer um apoio técnico aos estados e municípios para o planejamento e a execução dos serviços, também abrindo caminho para uma fiscalização mais constante da sociedade civil sobre a qualidade dos serviços prestados.

Resíduos sólidos – fim dos lixões

O PL prorroga o prazo para o fim dos lixões, concedendo prazo adicional para as prefeituras realizarem tal erradicação e passarem a dispor os resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários.

Assim, cabe dizer que a lei em vigor previa que os lixões deveriam ter sido erradicados em 2014, o que não ocorreu e houve prorrogação para 31 de dezembro de 2020.

Mas tal prazo não vai valer para municípios criem “plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira”.

Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município. Isso facilita a concessão de estatais do setor à iniciativa privada, o que tende também a aumentar a competitividade deste mercado.

Licenciamento ambiental

A autoridade ambiental competente assegurará a prioridade e estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos

De acordo com a proposta, caberá aos municípios promoverem o licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento básico.

Assim, o PL traz diversas melhorias às regras do marco regulatório para o saneamento básico, o que irá ampliar os investimentos privados nesse setor. Estima-se que para atingir as metas de universalização do PL será necessário investimentos da ordem de quase R$700 bilhões, o que tem o potencial de atrair grandes investimentos (nacionais e internacionais) e aumentar a geração de empregos no país.

[1] MINISTERIO DAS CIDADES (MCIDADES). Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Programa de Modernização do Setor Saneamento (PMSS) Conceitos, características e interfaces dos serviços públicos de saneamento básico / coord. Berenice de Souza Cordeiro. – Brasília : Editora, 2009.193p. (Lei Nacional de Saneamento Básico: perspectivas para as políticas e gestão dos serviços públicos; v.2)

 

*Esse boletim teve colaboração dos sócios Eduardo Nobre, Paula Padilha Cabral e da advogada Natalia Muniz de Melo .

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