Boletim Público: A problemática nos conflitos entre normas da União, Estados e Munícipios sobre o COVID-19

14.04.2020

Diariamente a União, os Estados e os Municípios, vem editando diversas normas com o objetivo de prevenir e/ou conter a disseminação do COVID-19, conforme amplamente noticiado.

Diante disso, é possível notar que algumas das medidas adotadas pelos Municípios e Estados acabam sendo mais rígidas do que aquelas adotadas pela União Federal e em algumas situações chegam a divergir do regramento geral.

A princípio, não há óbice para a criação de medidas preventivas pelos Municípios e Estados, que se adaptem às especificidades e necessidades daquelas regiões, uma vez que a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa e administrativa em matéria de Saúde Pública e outras questões é concorrente a teor do disposto nos artigos 23, II, 24, XII c/c 30, I e II.

No entanto, o problema ocorre quando se verifica um conflito entre as normas federais e aquelas editadas por Municípios e/ou Estados.

Nestes casos, temos que a regra estabelecida pela norma federal deve prevalecer sobre as normas regionais, considerando o disposto nos parágrafos do art. 24 da Constituição Federal.

Em que pese a regra da prevalência da norma federal seja disposição expressa do Constituição, a sua aplicação muitas vezes não é automática e demanda intervenção judicial.

Isso porque, em algumas situações, Municípios as vezes mal assessorados acabam desconsiderando a regra, legislando e aplicando indevidamente normas contrárias às determinações gerais do Governo Federal, situação que, por sua vez, pode impactar as atividades de empresas de forma irregular.

Não são raras as situações em que normas municipais e/ou estaduais acabam por determinar, por exemplo, o fechamento de empresas que realizam atividades declaradas essenciais pelo Governo Federal, ou ainda, aplicam penalidades em situações em que a Lei Federal expressamente as afasta.

Para evitar esse impacto negativo e injusto se faz necessária a adoção de medidas judiciais para se afastar, liminarmente, a aplicação dos atos normativos que estão em dissonância com as normais gerais estabelecidas pela União Federal.

 

A equipe de Direito Público do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse boletim teve colaboração dos sócios Eduardo Nobre, Fillipe Lambalot, Paula Padilha Cabral e Thaina Cervi.

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