Boletim de Infraestrutura: Governo Federal assina Projeto de Lei que permite a privatização da Eletrobras

22.01.2018

O presidente Michel Temer assinou em 19 de janeiro de 2018, o Projeto de Lei que dispõe acerca da desestatização (privatização) da Eletrobras por meio do aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias. O projeto foi publicado no Diário Oficial da União nesta manhã e agora resta a apreciação pelo Congresso Nacional.

Caso seja aprovada, a privatização ficará condicionada à alteração do estatuto social a fim de viabilizar a criação de ação preferencial, de classe especial, também conhecida como “Golden Shares”, que serão de propriedade exclusiva da União e darão direito à indicação de membro do Conselho de Administração da Eletrobras, assim como poder de veto em decisões estratégicas, a exemplo da liquidação e modificação do objeto social ou denominação social da empresa.

Outra imposição que merece relevo é a de que os acionistas não poderão exercer votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras. Com esta medida, pode-se chegar à conclusão de que o Governo não pretende que outra empresa do Setor “adquira” grande número das ações e exerça, em decorrência disto, o controle direto da empresa.

De acordo com o projeto, deverá ocorrer a reestruturação societária das empresas Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear e Itaipu Binacional, para que sejam mantidas sob a administração do Governo Federal. No caso da Eletronuclear, especificamente, trata-se de impedimento constitucional, visto que compete privativamente à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. Por outro lado, quanto à Itaipu, a vedação se dá diante de um acordo firmado por meio de tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, para o aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná e que versa acerca da administração da usina e impede qualquer operação com os ativos relacionados ao empreendimento.

Há que se ressaltar ainda que a Eletrobras, após a privatização, terá que desenvolver projeto de revitalização do Rio São Francisco a ser viabilizado por meio de aportes anuais. Estima-se que, para tanto, serão disponibilizados cerca de R$ 350 milhões anuais nos primeiros 15 anos da nova concessão, e R$ 250 milhões nos 15 anos seguintes, que serão geridos muito provavelmente pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.

Em suma, o Poder Executivo justifica a privatização da Eletrobras como sendo um incentivo à competição no setor energético, que culminará num maior equilíbrio das contas públicas, tendo em vista que os recursos destinados à empresa não mais irão competir com outros recursos públicos federais.

A equipe de Infraestrutura do Leite, Tosto e Barros, seguirá acompanhando a tramitação do Projeto de Lei em comento a fim de esclarecê-lo aos agentes setoriais atuantes e dar suporte aos empreendedores interessados na possível nova estrutura da Eletrobras.

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