Boletim de Energia: Alteração na Resolução Normativa nº 414/2010 trará economia orçamentária com iluminação pública para os municípios

20.08.2019

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu, por unanimidade, na 29ª Reunião Pública Ordinária de 2019, alterar o teor do artigo 24 da Resolução Normativa nº 414/2010, reformulando a regra de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública e à iluminação de vias internas de condomínios.

A discussão regulatória acerca do tema iniciou-se por meio de requerimento do Observatório Nacional – ON[1], encaminhado à ANEEL, objetivando que fosse retirada a atribuição dada a esta instituição de pesquisa de estabelecer o tempo a ser considerado para o cálculo do consumo destinado à iluminação pública, quando requeridas exceções na aplicação do tempo padrão estabelecido na Resolução Normativa em comento.

Isto porque, a Resolução Normativa nº 414/2010, por meio da antiga redação do §1º do seu art. 24, possibilitava a revisão do tempo diário considerado para o cálculo do faturamento em determinado município, dando espaço ao reconhecimento da especificidade local no que tange à necessidade de maior ou menor utilização de iluminação pública, desde que tal solicitação fosse precedida de estudos junto ao ON e posteriormente aprovada pela ANEEL.

Na hipótese do não enquadramento no que dispunha o §1 do art. 24, era aplicado a todos os municípios brasileiros o tempo diário de 11 horas e 52 minutos, ressalvado o caso de logradouros que necessitam de iluminação permanente por 24 horas.

Visando analisar a viabilidade da alteração requerida, a ANEEL promoveu a Audiência Pública nº 56/2018 e no seu transcurso obteve subsídios documentais de importantes players e consumidores, bem como da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica- ABRADEE, concluindo-se, ao final, pela necessidade de alteração da Resolução à lume, passando a permitir aos interessados na atribuição do tempo de estimativa de consumo diário de forma “diferenciada” do determinado especificamente pela ANEEL, que a solicite diretamente à Agência Reguladora, mediante apresentação de estudos e justificativas para tanto.

Ademais, decidiu-se que para fins de faturamento da energia destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínio, o tempo a ser considerado variará entre 11h e 22min, e 11h e 29min, contudo, será definido pela ANEEL por meio de ato administrativo próprio o tempo aplicável a cada município.

Dos dados colacionados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR nº 0001/2018 elaborado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, extrai-se que atualmente a média nacional é de 11h e 27m, sendo, pois, 3,5% menor do que a anteriormente aplicada de modo genérico aos municípios (11 horas e 52 minutos).

A redução evidenciada resultará em economia para os municípios brasileiros, de modo que os gastos com a iluminação pública serão significativamente diminuídos. Estima-se, tomando como base os dados do ano de 2018[2], que os gastos dos municípios com iluminação pública terão uma redução total de até R$ 171.794.388,84 (cento e setenta e um milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Por consequência lógica, as receitas das Distribuidoras de Energia Elétrica sofrerão redução na mesma proporção. 

Há que se ressaltar, por fim, que as alterações do art. 24 da Resolução Normativa n° 414/2010 nos moldes acima evidenciados foram homologadas pela ANEEL por meio da Resolução Normativa nº 854/2019, publicada no Diário Oficial da União em 16 de agosto de 2019, data em que passou a vigorar.

Tendo em vista a relevância do tema e a importante novidade trazida pela Resolução Normativa nº 854/2019, a equipe de Energia do Leite Tosto e Barros Advogados mantém-se à disposição para assessorar nossos clientes e demais interessados neste e em outros assuntos primordiais para o Setor Elétrico brasileiro.

*Contribuíram com este artigo os sócios Tiago Lobão e Valéria Rosa.

 

[1] Instituto de pesquisa, ensino e prestação de serviços tecnológicos, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
[2]http://relatorios.aneel.gov.br/_layouts/xlviewer.aspx?id=/RelatoriosSAS/RelSampClasseCons.xlsx&Source=http://relatorios.aneel.gov.br/RelatoriosSAS/Forms/AllItems.aspx&DefaultItemOpen=1

 

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