Boletim de Contratos – A crise do coronavírus e os contratos

01.04.2020

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  1. Introdução.

Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e de como afetará a saúde das pessoas, de seus entes queridos, suas economias e as economias das nações.

Esta situação de Pandemia já foi reconhecida pelo Governo Federal (Lei 13.979. de 6 de fevereiro de 2020) tendo, inclusive, o Congresso Nacional, em 20 de março de 2020, reconhecido estado de calamidade pública para os fins constantes do art. 1º do citado decreto.

Também no âmbito do Governo Federal diversas Medidas Provisórias têm sido editadas à fim de fazer frente à crise causada pela citada Pandemia, as quais começaram com a Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020, sendo que várias tem se seguido a ela.

Os governos Estaduais e Municipais também têm se mostrado bastante ativos.

Assim, por exemplo, o Estado de São Paulo editou (i)  oDecreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, onde estabeleceu medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio do COVID-19, (ii) o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, por meio do qual reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19,(iii)  o Decreto mº 6.4.8845. de 22 de março de 2020, pelo qual se decretou medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos do citado decreto, dentre muitos outros decretos.

Já no Município de São Paulo, por exemplo, editou o Decreto nº 59.283, de 17 de março de 2020, declarando estado de emergência no Município, pelo Decreto nº 59.291, de 20 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Município e o Decreto nº 59.298, de 24 de março de 2020, suspendendo atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, além de outros que a eles se seguiram.

Como se percebe do suscinto quadro normativo acima descrito, não é difícil se perceber as dimensões da crise financeira em que o Brasil acabou por entrar em razão da Pandemia do COVID-19.

Para hipóteses tais, frente àquelas situações em concreto em que as pessoas se veem na impossibilidade para cumprir com suas obrigações contratuais, o direito oferece diversos remédios, desde que preenchidos seus requisitos próprios.

  1. Do caso fortuito ou de força maior.

Estabelece o art. 393 que “[O] devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”, estabelecendo, por sua vez, o parágrafo único desse mesmo artigo que “[O] caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Como se percebe, o traço marcante do caso fortuito ou de força maior, para o direito brasileiro, se revela na inevitabilidade das consequências do fato necessário[1].

Dá-se ela, normalmente, nas hipóteses de calamidades públicas, eventos da natureza (terremotos, enchentes, tufões etc.) e fatos do príncipe (atos governamentais)[2].

A análise dos efeitos do caso fortuito ou de força maior sobre as obrigações deve ser feita, no entanto, caso a caso e, notadamente, dos efeitos dela sobre a prestação que o devedor deve adimplir, numa relação de causa e efeito.

Por exemplo, se o devedor já estiver em mora quando da ocorrência do caso fortuito ou de força maior, este não lhe socorre em nada, o mesmo se dando nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha (art. 246 do Código Civil). Na hipótese de obrigação de dar coisa certa, dar-se-á a resolução do contrato para ambas as partes etc.

O caso fortuito ou de força maior também afasta a mora do devedor, quando a obrigação se vencer após a sua caracterização.

A caracterização da hipótese de caso fortuito ou de força maior tem profundas consequências nos contratos de compra e venda em geral (nacionais e internacionais), de EPC, empreitada, transporte, depósito, inclusive em armazéns gerais etc.

Quem alega a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tem o ônus de sua prova.

As determinações legais que impliquem diretamente dano às pessoas, v.g. o Decreto nº 59.298, de 24 de março de 2020, do Município de São Paulo que suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, são tradicionalmente designados como fato do príncipe, o mesmo se dando com o eventual fechamento dos órgão públicos para a expedição de licenças e alvarás. O atraso na expedição delas, em razão de ato governamental decorrente da crise do COVID-19, também se configura ato do príncipe.

Também aqui, no fato do príncipe, se exige uma relação de causa e efeito entre a atuação administrativa e o dano[3] e, também, para que possa ser utilizado para se afastar as consequências do inadimplemento das obrigações[4].A depender da situação in concreto, o caso fortuito e a força maior podem levar à própria extinção do vínculo contratual, quer pela frustação da prestação como, por exemplo, na falta de interesse do credor na sua realização em um momento posterior ao do seu termo, ou somente na sua postergação para um momento posterior.

RECENTEMENTE, no dia 30 de março de 2020, o Senador Antonio Anastasia envio projeto de lei ao Senado Federal o qual pretende estabelecer o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)” (“Projeto de Lei”). [Anexo 1]

No que diz respeito à questão do caso fortuito e de força maior, prevê o citado Projeto de Lei:

Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.”

A nosso ver, o que importa, do citado disposto, é a sua parte final, qual seja, que as “[A]s consequências decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos”, isto é, uma vez reconhecidas, e observado o caso concreto que outra data poderá indicar, em hipótese alguma poderá retroagir à data de 20 de março de 2020, termo inicial legal dos eventos derivados da pandemia de coronavirus (§ 1º do art. 1º do Projeto de Lei).

  1. Da onerosidade excessiva superveniente.

O art. 478 do Código Civil prevê a possibilidade de resolução dos contratos, em razão onerosidade excessiva superveniente. Para que tal ocorra, mister se faz a ocorrência dos seguintes requisitos:

(a) deve se tratar de contrato de execução continuada ou diferida no tempo;

(b) a prestação deve tornar-se excessivamente onerosa para o devedor. Não basta que a prestação torne-se mais difícil (tal ônus é do devedor), é necessário que torne-se excessivamente onerosa. O fato superveniente que ensejou o desequilíbrio deve situar-se fora da álea normal do contrato, isto é, fora da medida de risco que o contrato concluído normalmente acarreta[5];

(c) a excessiva onerosidade para o devedor deve decorrer de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, isto é, acontecimentos excepcionais e imprevisíveis segundo padrões de capacidade comum de previsão[6] e

(d) ser acompanhada de “lucro inesperado e injustificável” para o credor[7].

Caso a prestação já tenha sido cumprida, ou esteja o devedor inadimplemente à época do evento, é absolutamente irrelevante a ocorrência de onerosidade excessiva superveniente[8].

A sentença proferida em demanda onde se alegue a ocorrência de excessiva onerosidade superveniente, possui eficácia constitutiva[9], não podendo, portanto, retroagir para alcançar situações ocorridas anteriormente à propositura da ação (a parte final do art. 478 estabeleceu que os efeitos da sentença retroagirão à data da citação), tendo eficácia ex nunc, isto é, para o futuro[10]. Assim, por exemplo, não pode atingir prestações eventualmente já adimplidas pelo contratante, mas somente aquelas devidas após a propositura da ação[11] (ou, mais precisamente, a teor da parte final do art. 478, a partir da citação).

O contratante demandado poderá evitar a resolução do contrato, oferecendo a modificação equitativa das suas condições (art. 479).

Nos contratos onde as obrigações couberem a apenas uma das partes, isto é, nos contratos unilaterais (como o mútuo), poderá uma das partes, sob o fundamento da excessiva onerosidade superveniente, pleitear a redução de sua prestação, ou alteração da forma de executá-la (art. 480 do Código Civil).

O citado Projeto de Lei estabelece, outrossim, quanto a este tema, no seu artigo 7º que:

“Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos art. 478[12], 479[13] e 480[14] do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário.

  • 1° As regras sobre revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.
  • 2° Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.”

Como se vê, de forma bastante didática, o citado Projeto de Lei quer deixar claro que o eventual aumento da inflação, a variação cambial (num regime de câmbio flutuante), a desvalorização ou substituição do padrão monetário, não se consideram fatos imprevisíveis.

  1. Conclusão.

Este pequeno resumo pretende introduzir o tema aos nossos Clientes e Colaboradores, ressalvando, desde já, que diversos outros aspectos devem ser observados, o que somente será possível com a análise do caso concreto.

A equipe do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse artigo tem a colaboração do sócio Paulo Guilherme de Mendonça Lopes.

 

[1] Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, São Paulo, RT, 1984, 3ª edição – 2ª reimpressão, tomo XXIII, § 2.793, 3.
[2] Consulte-se: Gastone Cottino, Caso Fortuito (dir. civ.) in Enciclopedia del Diritto, Milano, Giuffrè, 1960, vol. VI, p. 379. Sobre a questão das enfermidades consulte-se: Nicola Distaso, Le Obbligazioni in Generale in Giurisprudenza Sistematica Civile e Commerciale, diretta da Walter Bigiavi, Torino, UTET, 1970, p. 374.
[3] Guido Smorto, Dell’impossibilità sopravvenuta per causa non imputabile al debitore in Delle Obbligazioni, a cura di Vincenzo Cuffaro – arts. 1218-1276, Commentario del Codice Civile sob a direção de Enrico Gabrielli, Torino, UTET, 2013, pp. 692/693.
[4] Nicola Distaso, Le Obbligazioni in Generale in Giurisprudenza Sistematica Civile e Commerciale, diretta da Walter Bigiavi, Torino, UTET, 1970, p. 363.
[5] Antonino Cataudella, I Contratti, Torino, Giappichelli, 2000, 2ª ed., pág. 204.
[6] Antonino Cataudella, I Contratti, Torino, Giappichelli, 2000, 2ª ed., pág. 202.
[7] Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, São Paulo, RT, 1984, 3ª edição – 2ª reimpressão, tomo XXV, § 3.074, 2, Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1986, 7ª ed., vol. III, pág. 111, Álvaro Villaça Azevedo, Teoria da Imprevisão e Revisão Judicial nos Contratos in RT 733, pág. 113, nº 4, Arnoldo Medeiros da Fonseca, Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão, Tip. Do Jornal do Comércio, Rio de Janeiro, 1934, pág. 196/197.
[8] Assim: Gianluca Mauro Pellegrini in Codice Civile sob a resp. de Pietro Rescigno, Milano, Giuffrè, 1994, 2ª ed., pág. 1644.
[9] Gustav Boehmer, El Derecho A Través de la Jurisprudencia – su aplicación y creación, trad. esp., Barcelona, Bosch, 1959, págs. 477/478
[10] Pontes de Miranda, Tratado das Ações, São Paulo, RT, 1972, tomo III, pág. 15
[11] Alberto Trabucchi, Istituzioni di Diritto Civile, Padova, Cedam, 1997, 37ª Edição, pág. 679.
[12] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
[13] Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
[14] Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

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