Boletim Concorrencial: A reparação civil como atenuante no âmbito do CADE

11/09/2018

Foi aprovada em 05 de setembro a resolução 21/2018, na qual o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentou os procedimentos de acesso a documentos e informações presentes em processos administrativos que visem apurar infrações à ordem econômica.

Em termos práticos, foi regulado o acesso às informações presentes em Acordos de Leniência, Termos de Cessação de Condutas (TCCs) e dados obtidos em ações judiciais de busca e apreensão.

Em regra, documentos e informações que constem em processos administrativos que apurem infrações à ordem econômica são públicos, entretanto, foram estabelecidas diversas exceções que acabam tornando esse caráter público duvidoso, em clara escolha política da instituição.

As principais exceções à publicidade são o i) histórico de conduta e seus aditivos, elaborados pela Superintendência-Geral do Cade com base em documentos e informações de caráter auto-acusatório submetidos voluntariamente no âmbito da negociação de Acordo de Leniência e TCC, em razão do risco à condução de negociações, às atividades de inteligência e à efetividade dos Programas de Leniência e de TCC do Cade e ii) documentos e informações que constituam segredo industrial ou hipóteses de sigilo presentes na legislação.

Essas exceções serão vencidas através de hipóteses específicas, quais sejam: i) decisões judiciais específicas, ii) expressa determinação legal, iii) autorização dos signatários dos acordos de leniência ou TCC, ou iv) cooperação jurídica internacional, desde que haja autorização do signatário do acordo. As duas últimas hipóteses dependem de autorização do Cade e ausência de prejuízos para a investigação.

Ademais, o maior destaque da resolução é seu penúltimo artigo, que considera como circunstância atenuante, no momento do cálculo da contribuição pecuniária em sede de negociação de TCC, ou no momento da aplicação das penas previstas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 12.529/2011, o ressarcimento extrajudicial ou judicial, devidamente comprovado, no âmbito das Ações de Reparação por Danos Concorrenciais.

Dessa forma, caso o investigado efetue a reparação dos danos causados, em juízo ou fora dele, essa circunstância será considera pelo CADE quando da fixação da contribuição pecuniária em TCCs ou se condenado pelo Tribunal do Cade.

Percebe-se que a resolução busca proteger e fomentar os acordos de leniência e TCCs, haja vista se tratarem de importantes mecanismos na apuração de infrações contra a ordem econômica.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas.

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