Boletim cível e societário – Projeto de lei do Senado Federal alterando transitoriamente diversas normas legais exclusivamente para as relações privadas

01.04.2020

O projeto suspende ou impede, conforme o caso e durante a vigência da lei, prazos de prescrição.

Determina para sociedades e associações, inclusive religiosas, a não realização de assembleias presenciais.

Especifica que não considera como fatos imprevisíveis, criando onerosidade excessiva nos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição do padrão monetário.

Nas locações residenciais permite ao locatário, sob determinadas condições, suspender o pagamento do aluguel durante o prazo de vigência da lei.

São estabelecidas diversas regras, temporárias, sobre hipóteses de prazos nos contratos de arrendamento rural e suspende até 30.10.2020 a proibição de celebração de contratos de arrendamento com empresas nacionais sob controle de pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.

Também são estabelecidas regras relativas aos condomínios verticais, basicamente para evitarem-se aglomerações.

Quanto às sociedades, traz as seguintes regras;

I – prorroga, para 30.10.2020, os prazos para a realização de assembleias ou reuniões dos órgãos societários, bem como para divulgação e arquivamento das demonstrações financeiras;

II – admite as assembleias ou reuniões não presenciais e sua realização em locais diversos da sede (mas no mesmo município desta), cabendo à CVM regulamentar isto no caso das S.A. abertas.

III – permite a distribuição de lucros por ato do Conselho de administração ou diretoria, conforme o caso, referentes a balanços já levantados ao final do exercício, mas ainda não aprovados por assembleia, independentemente de previsão estatuária ou contratual.

Com referência às regras de proteção à livre concorrência, o projeto suspende, pelo prazo que especifica, a aplicação dos incisos XV e XVII, da lei n. 12.529/2011 (que punem a venda de mercadorias ou serviços por preço injustificadamente abaixo do custo bem como a cessação parcial ou total de atividade empresarial sem causa comprovadamente justificada).

Nas disposições finais suspende, surpreendentemente, a aplicação do art. 100, da Lei n. 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito). A regra suspensa diz o seguinte;

“Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.”

A norma proíbe assembleias presenciais, mas permite a superlotação no transporte de passageiros?

Finalmente, o projeto altera o art. 65, inciso II, da Lei n. 1’3.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) passando para 36 meses, após a promulgação da Lei, o prazo de vigência de determinados artigos dela.

 

A equipe do Leite, Tosto e Barros permanece acompanhando os impactos do COVID-19 e está à disposição para auxiliá-los neste momento de pandemia.

*Esse boletim teve colaboração do sócio-fundador Zanon de Paula Barros.

Cadastre-se e fique atualizado

Seu e-mail está seguro. Somos totalmente contra SPAM.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *