As intenções do governo com a privatização da Eletrobras

Em artigo para o site Canal Energia, o sócio do Leite, Tosto e Barros, Tiago Lobão e Vitória Batista (membros da equipe de Energia e Infraestrutura do escritório) analisam a decisão do governo Temer em privatizar a Eletrobras.

Confira o artigo na íntegra:

29.01.2018

O presidente Michel Temer assinou, no dia 19 de janeiro de 2018, o Projeto de Lei que trata da privatização da Eletrobras por meio do aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias. O projeto foi publicado no Diário Oficial da União e agora vai passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Caso seja aprovada, a privatização ficará condicionada à alteração do estatuto social a fim de viabilizar a criação de ação preferencial, de classe especial, também conhecida como “Golden Shares”, que serão de propriedade exclusiva da União e darão direito à indicação de membro do Conselho de Administração da Eletrobras. Também dará poder de veto em decisões estratégicas, a exemplo da liquidação e modificação do objeto social ou denominação social da Empresa.

Outra imposição que merece ser ressaltada é a de que os acionistas não poderão exercer votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras. Com esta medida, é possível concluir que o governo não pretende que outra empresa do setor “adquira” grande número das ações e exerça, em decorrência disto, o controle direto da Empresa.

De acordo com o Projeto de Lei, deverá ocorrer a reestruturação societária das empresas Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear e Itaipu Binacional para que sejam mantidas sob a administração do governo federal. No caso da Eletronuclear, especificamente, trata-se de impedimento constitucional. Isso porque compete privativamente à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. Por outro lado, sobre a Itaipu, a vedação se dá diante de um acordo firmado por meio de Tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai para o Aproveitamento Hidroelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná e que versa acerca da administração da Usina e impede qualquer operação com os ativos relacionados ao empreendimento.

Há que se ressaltar, ainda, que a Eletrobras, após a privatização, terá que desenvolver projeto de revitalização do Rio São Francisco a ser viabilizado por meio de aportes anuais. Estima-se que, para tanto, serão disponibilizados cerca de R$ 350 milhões anuais nos primeiros 15 anos da nova concessão, e R$ 250 milhões nos 15 anos seguintes, que serão geridos, muito provavelmente pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF.

Em suma, o Poder Executivo justifica a privatização da Eletrobras como sendo um incentivo à competição no setor energético, que culminará num maior equilíbrio das contas públicas. Isso tendo em vista que os recursos destinados à Empresa não mais irão competir com outros recursos públicos federais.

Com o envio do Projeto de Lei, o governo tentou resolver uma questão mais política do que realmente técnica. Não podemos, nem devemos endemoniar a privatização da Eletrobras, mas também não podemos sair vendendo-a de qualquer forma apenas para tapar rompo do governo. Como bem definido pelo deputado José Carlos Aleluia, “É como se alguém estivesse desesperado para vender um táxi para comprar a comida da semana”.

Trata-se de um tema, além de muito polêmico, muito estratégico para o Brasil. É sabido que a Eletrobras, nos últimos governos, se desviou da sua finalidade. No entanto, a privatização não deve ser somente pautada neste ponto e na necessidade de se fazer caixa. Devemos ter um debate técnico amplo no parlamento antes da batida do martelo.

É preciso frisar que não se deve descartar a privatização. Mas devemos ter um debate técnico e econômico antes da decisão final.

Tiago Lobão Cosenza, advogado especialista em Direito Regulatório Energia e Infraestrutura, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, Membro de comissões de Geração de Energia; de Transmissão de Energia e de Saneamento Básico da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base – Abdib. Com a colaboração de Vitoria Batista de Arêdes e Freitas, membro da equipe de Direito Regulatório Energia e Infraestrutura do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Fonte: Canal Energia

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