Após divergências, governo libera decreto de relicitação 

Fonte Valor

Por Lu Aiko Otta e Daniel Rittner
Os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, finalmente chegaram a um entendimento sobre o decreto de relicitação das concessões que estão em apuros financeiros e inadimplentes com o cronograma de obras exigidas em contrato. A novela em torno do decreto vem se arrastando há mais de dois anos. Uma lei publicada em junho de 2017 permite a devolução amigável das concessões problemáticas para posterior relicitação pelo governo, mas não foi regulamentada e ficou sem nenhum efeito prático.
No início do governo Jair Bolsonaro, os ministérios da Economia e da Infraestrutura divergiram sobre a forma de indenizar as atuais concessionárias pelos investimentos já realizados, o que acabou travando o decreto.
A equipe econômica defendia indenizações pelo valor de mercado do ativo, que poderia ser, no limite, próximo de zero ou até mesmo negativo. O núcleo de infraestrutura preferia adotar como critério o valor contábil dos investimentos não amortizados.
Prevaleceu, com alguns ajustes, a proposta de Tarcísio e seus auxiliares. Segundo uma pessoa próxima ao ministro, a versão final do decreto deve estar “no colo” do presidente para sua assinatura no fim da semana que vem.
A expectativa do governo é que isso possa viabilizar uma solução para as rodovias concedidas à iniciativa privada entre 2013 e 2014, durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, que acabaram sofrendo com o tombo da economia e a frustração de todas as projeções feitas sobre o fluxo de veículos. Além disso, parte das concessionárias sofreu com o licenciamento ambiental e a liberação de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). À exceção da MGO, administradora da BR-050 entre Goiás e Minas Gerais, nenhuma cumpriu o prazo de cinco anos para a duplicação das estradas.
A possibilidade de entrega voluntária das concessões sempre foi vista como uma saída menos traumática do que a declaração de caducidade dos contratos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Isso porque a concessionária, mesmo sem fazer novos investimentos, continua à frente do dia a dia das operações até ser substituída.
O ex-presidente Michel Temer ensaiou várias vezes assinar a regulamentação da Lei 13.448, motivando a expressão de “decreto da semana que vem” entre as empresas do setor. O próprio Temer admitiu que tinha receio em firmá-lo e depois responder a eventuais acusações de ter beneficiado grupos privados. Ele até usava como exemplo o Decreto dos Portos, pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) e tornou-se réu neste ano.
No governo passado, as minutas de decreto ficaram “desidratadas”, empurrando a parte mais polêmica (o cálculo das indenizações) para as agências reguladoras. Desta vez, segundo fontes, está um pouco mais “encorpado” -mas ainda deixa muitas definições nas mãos da ANTT, no caso das rodovias.
Por isso, a promessa de que o decreto agora sairá não chega a empolgar as empresas. “Vamos esperar o que a agência vai decidir”, disse o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges. “A Lei 13.448 fala em devolução amigável. Poder concedente e concessionárias têm de se dar por satisfeitos”, afirmou.
Em reunião na terça-feira à noite, encabeçada pelos ministros Guedes e Tarcísio, ficou acertado que o valor da indenização será incorporado à modelagem da relicitação. Ou seja, todo o montante pago à concessionária que sai deve ser desembolsado pela concessionária que entra. “Se não, tinha a possibilidade de ficar algo para o governo pagar”, explicou um integrante da equipe econômica.
O Ministério da Economia defendia que o valor da indenização fosse fixado pelo mercado, como acontece no Reino Unido e na Bélgica. Essa posição foi explicitada na Nota Técnica 9/2019.
No mesmo documento, diz que a proposta da ANTT é “aceitável”, desde que sejam aplicadas regras de “impairment”, que limitam a avaliação contábil do ativo ao valor economicamente recuperável, e que o valor da indenização seja limitado ao teto calculado nos estudos econômico-financeiros.
A Via 040, que administra a BR-040 (Brasília-Juiz de Fora) e já manifestou interesse em devolver a concessão, aguarda o decreto para decidir os próximos passos. As outras três concessionárias que podem optar pela devolução amigável -Rota do Oeste, Concebra e MS Vias -preferiram não comentar. Uma das empresas diz que a saída proposta pela Economia não lhe interessava, mas que pretende analisar a indenização por valor contábil.
Algumas concessionárias têm procurado a Justiça em busca de decisões dos tribunais a favor de um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. “Se for interessante, pode ser que não haja necessidade de judicialização”, acrescenta César Borges, torcendo para uma solução definitiva.

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