Advogados levam número maior de reclamações aos tribunais superiores

Fonte Valor 
Por Adriana Aguiar
Os advogados têm usado cada vez mais uma espécie de atalho processual para levar aos tribunais superiores ações que tratam de temas com jurisprudência consolidada. Trata-se da chamada reclamação, melhor regulamentada pelo novo Código de Processo Civil (CPC), de 2015. Nos quatro primeiros meses do ano, só o Supremo Tribunal Federal (STF) distribuiu aos ministros mais de 1.500 recursos desse tipo -quase metade do total verificado em 2018 (3.429 recursos).
A reclamação pode ser apresentada contra decisão que contrariar ou aplicar indevidamente entendimento consagrado pelo Supremo ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prevista desde a Constituição Federal de 1988, a medida era pouquíssimo utilizada pelos advogados. Em 1990, por exemplo, só foram distribuídas três reclamações aos ministros do STF. Em 2000, receberam 522. E em 2010, 1.259.
Um dos fatores que desencadeou o aumento no número de reclamações, segundo advogados, foi uma imposição legal -espécie de trava -estabelecida pelo novo CPC, publicado em março de 2015, que impede a subida de recursos convencionais, como extraordinários e especiais, sobre jurisprudência consolidada. Além de ser uma via mais rápida para discutir processos das mais diversas áreas do direito, como penal, tributário, cível e trabalhista.
“O que motiva em grande parte esses pedidos é a insubordinação de juízes de primeira e segunda instância, que não têm aplicado a jurisprudência de forma adequada ou têm interpretado de forma equivocada o que já foi decidido pelos tribunais superiores”, diz o advogado Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano Advogados.
De acordo com o tributarista, “a reclamação seria como bater direto na porta dos ministros dos tribunais superiores para dizer: olha como estão julgando o caso aqui embaixo [nas instâncias inferiores]”.
Por meio de uma reclamação, Richter conseguiu reformar recentemente, na 1ª Seção do STJ, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que não tinha aplicado de forma adequada a jurisprudência que trata de denúncia espontânea. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente o pedido de um contribuinte (Reclamação nº 34.219).
O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, considerou que o inciso II do parágrafo 4º do artigo 988 do Código de Processo Civil admite a reclamação para preservar a jurisprudência firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, após esgotadas as instâncias ordinárias.
Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1149022), entende que está configurada a denúncia espontânea quando o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário e fazer o pagamento integral, faz a retificação (antes de qualquer procedimento da administração tributária) e noticia a existência de diferença a maior.
O tema denúncia espontânea, de acordo com o advogado Filipe Richter, é um dos que têm causado mais confusões de interpretação em primeira e segunda instância. “Nesse caso, orientamos o nosso cliente de como proceder para fazer a denúncia espontânea, com base na jurisprudência. E mesmo assim tivemos dificuldade para obter uma decisão favorável”, diz.
Sem uma decisão favorável no Tribunal de Justiça e sem a admissão de recursos extraordinário e especial para levar a questão aos tribunais superiores, o processo, conta o advogado, “estava praticamente na UTI”. Ele acrescenta que o direito do contribuinte “foi salvo apenas nos 49 minutos do segundo tempo”, com a declaração de procedência da reclamação.
A principal dificuldade está no artigo 1030 do novo CPC. O dispositivo afirma que a secretaria do tribunal pode negar seguimento de recursos para o Supremo ou STJ que já estejam em conformidade com o que vêm decidindo os tribunais superiores.
Mas nem sempre a interpretação dos juízes é fiel ao o que foi decidido, segundo Richter. “O uso da reclamação deve começar a aparecer cada vez mais. É um dos pontos mais inovadores do CPC e que serve de contraponto à dificuldade de emplacar recurso nos tribunais superiores”, diz.
Além da possibilidade de reformar decisões, o advogado Rodrigo Bueno, sócio de LL Advogados, que obteve uma decisão recente em reclamação no Supremo, ressalta que a rapidez na análise desses recursos também tem chamado atenção. Segundo ele, um único recurso extraordinário pode levar até cinco anos. Uma reclamação, apenas alguns dias. No caso analisado, o advogado entrou com a petição inicial no dia 4 de abril e no dia 12 já tinha decisão do ministro Ricardo Lewandowski (Reclamação nº 34.116).
O ministro determinou a cassação de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava a incidência de juros compensatórios em 12% ao ano em ação de desapropriação e a observância do que foi decidido pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.332/DF. Os ministros estabeleceram o máximo de 6% ao ano de juros. “Optamos por fazer uma reclamação ao Supremo para não perder mais talvez cinco anos com algum outro tipo de recurso”, afirma Bueno.

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