Boletim Tributário: Sancionada lei na cidade de São Paulo que traz diversas medidas de apoio para empresas e contribuintes que foram economicamente atingidos pela pandemia ocasionada pela Covid-19

23/07/2020

O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou na última sexta-feira (17/07), a Lei nº 17.403/2020, trazendo diversas medidas de apoio a diferentes setores da economia como forma de socorro a empresas e contribuintes afetados economicamente pela pandemia COVID-19 (coronavírus).

Dentre as medidas implementadas, destacamos as principais abaixo:

a) Permissão para que o Poder Executivo reabra prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD, instituído pela Lei nº 16.240/2015, observando-se os seguintes (i) poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais; (ii) não poderão ser incluídos nesta reabertura do PRD eventuais débitos oriundos de parcelamentos de mesma natureza em andamento; e (iii) o contribuinte deverá desistir formalmente de qualquer recurso interposto em face do seu desenquadramento;

b) suspensão da exclusão de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) dos programas municipais de parcelamento de dívidas em razão de inadimplemento, pelo período em que permanecer decretado o estado de calamidade pública na Cidade. A suspensão será válida para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), Programa de Regularização de Débitos (PRD) e Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT). Dessa forma, aqueles que aderiram ao último PPI, em 2017, e não conseguiram pagar as parcelas, não serão prejudicados pela Pandemia;

c) autorização ao Poder Executivo para prorrogar a data de vencimento dos preços públicos referentes a licenças, Termos de Permissão de Uso – TPU, alvarás autorizações, certificados, registros e instrumentos assemelhados, cuja fruição tenha restado restringida ou impossibilitada pelas medidas de restrição ao funcionamento de estabelecimentos e à circulação de pessoas necessárias ao combate à pandemia de COVID-19, de forma proporcional ao tempo referente à restrição;

d) autorização do Poder Executivo para prorrogar a data de vencimento dos pagamentos da remuneração de uso devido pelos permissionários de áreas nos mercados, sacolões, nas centrais de Abastecimento e nos frigoríficos municipais, sendo que os permissionários de que trata este artigo cujo funcionamento tenha ficado impedido durante a situação de emergência, terá seu preço público no exercício de 2020, reduzido proporcional ao tempo de restrição;

e) autorização do executivo municipal a proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso – TPUs de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, de modo a garantir a retomada econômica do segmento paralisado em decorrência da pandemia COVID-19, sendo que para o exercício de 2020, haverá isenção de taxas relativas à permissão de uso, podendo a taxa já recolhida ser compensada no próximo ano;

f) reabertura do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços na região da Zona Leste do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.931/2013, até o dia 30.11.2020; e

g) suspensão de pagamento, pelo período de 3 (três) meses, de prestações relacionadas às moradias populares (Cohab), para parcelas de até R$ 250, que serão prorrogadas para o fim do contrato. Além da flexibilização das cobranças para evitar a incidência de encargos legais pelos próximos três meses, independentemente do valor da parcela.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram com esse artigo o sócio Rodrigo Rigo Pinheiro, Fernanda Brito dos Santos e Maria Luiza Ferreira.

Cadastre-se e fique atualizado

Seu e-mail está seguro. Somos totalmente contra SPAM.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *