Plano do governo para distribuidoras da Eletrobras fica ainda mais difícil

Em reportagem do DCI, o sócio do Leite, Tosto e Barros, Tiago Lobão comentou sobre o plano do governo de leiloar as distribuidoras da Eletrobras até o final de julho. Segundo o advogado, a liminar do STF que condiciona a venda do controle de estatais ou suas subsidiárias à autorização legislativa traz insegurança jurídica. “Deixar isso em aberto, não dar uma resposta até o leilão, traria mais insegurança para o setor. Isso afasta investidores”, analisou. Confira matéria na íntegra:

29.06.2018

Insegurança jurídica causada por liminar do STF pode depreciar ativos da estatal e ameaça a realização do leilão marcado para o final de julho, de acordo com especialistas ouvidos pelo DCI

Apesar da liminar que condiciona a venda do controle de estatais ou suas subsidiárias à autorização legislativa, o governo mantém projeção de leiloar as distribuidoras da Eletrobras para o final de julho. No entanto, especialistas acreditam que a decisão pode comprometer o certame e depreciar os ativos.

“A não ser que o plenário do STF [Supremo Tribunal Federal] vote contrário ou haja algum recurso, a tendência é que o leilão não ocorra na data marcada”, avalia a sócia do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, Fernanda Assis Souza.

Na quarta-feira (27), o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização do Congresso. A medida cautelar foi parcialmente concedida em ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT).

Fernanda destaca que, embora a decisão precise ser apreciada pelo plenário, o recesso do STF, que ocorre entre 02 a 31 de julho, deve impedir uma alteração antes dos leilões das seis distribuidoras da Eletrobras, marcados para 26 de julho. “É muito difícil que se coloque em pauta antes do recesso. A liminar deve causar a suspensão do leilão”, acredita a sócia do escritório.

O advogado Pierre Moreau, sócio do Moreau Advogados, vê como alternativas para a venda das distribuidoras da Eletrobras a readequação do leilão ou a submissão do tema ao Congresso. “A decisão do ministro [Lewandowski] permite que participações minoritárias sejam vendidas. Pode ser que o governo rearranje o certame, oferecendo apenas alguns ativos, de modo que não afronte a liminar. Também há possibilidade de atender o requisito e conseguir autorização através do legislativo.”

Novamente, o curto prazo seria o principal entrave para estas soluções. “O leilão está muito em cima para se avançar de um processo legislativo”, admite Moreau, enquanto Fernanda acredita que “a readequação não é possível em menos de um mês.”

Nesta quinta-feira (28), o ministro de Minas e Energia (MME), Moreira Franco, declarou a jornalistas em evento em São Paulo que espera que a liminar seja derrubada pelo STF. “Não vejo razão para essa decisão continuar em pé. A expectativa é que as ponderações do governo sejam levadas em consideração pelo Supremo. É necessário que o leilão ocorra, não há outra solução.”

Moreira Franco afirma que a data do leilão será mantida. “Nós temos um calendário definido há muito tempo, para garantir previsibilidade aos interessados. Precisamos compreender que as vendas são necessárias, trata-se de empresas que se encontram em grande dificuldade. A outra alternativa legal posta é a liquidação, que não é o melhor caminho.”

O sócio da área de energia do escritório Leite Tosto e Barros Advogados, Tiago Lobão, acredita que a decisão pode ser revista pelo plenário, mas até que isso ocorra, cria uma insegurança jurídica para o leilão. “Deixar isso em aberto, não dar uma resposta até o leilão, traria mais insegurança para o setor. Isso afasta investidores”, analisa.

O especialista em energia do ASBZ Advogados, Daniel Ribeiro do Valle, destaca que, além do prazo apertado, a decisão pode escancarar a falta de apoio do Congresso ao governo. “Se houvesse um apoio massivo, essa exigência de aprovação pelo legislativo não faria diferença. Mas não parece ser o caso. Outros projetos, como a reforma do setor elétrico, não estão avançando.”

Para o sócio do escritório Nelson, Willians e Advogados Associados, Marcus Vinicius Macedo Pessanha, esse tipo de incerteza jurídica tende a depreciar o valor do bem público. “Se o investidor entende que a aquisição do patrimônio pode ser revista por outra esfera de poder, ele não vai entrar no certame. Diminui a concorrência e o valor ofertado”, considera o especialista.

 

Leilão de transmissão

Nesta quinta-feira (28), ocorreu na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) o leilão de linhas de transmissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ao todo, vinte linhas foram ofertadas na disputa, que atraiu 47 interessados.

Entre os maiores deságios, estava o lote 1, de Santa Catarina (66,65%), vencido pelo consórcio Columbia; o lote 7, de Sergipe e Bahia (60,59%) e o lote 3, do Ceará e Rio Grande do Norte (58,54%), ambas as linhas arrematadas pelo grupo indiano Sterlite Power Grid.

A disputa pelo lote 3 acabou ocasionando um imbróglio jurídico que suspendeu o leilão por algumas horas. A empresa Jaac Materiais e Serviços, participante do consórcio Lara/Jaac – declarado inabilitado para o certame – obteve liminar para garantir sua presença.

Inicialmente marcado para começar às 9 horas, o leilão foi adiado por duas vezes antes de ser iniciado às 16 horas, após um acordo com a Jaac para derrubar a liminar e permitir a habilitação do consórcio, que acabou não levando o lote.

Fonte: DCI

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